Finalmente, é preciso que se garanta a possibilidade de que seja efectivamente abordado, como diz a Constituição, «o andamento das principais questões de interesse público.

Estes 4 princípios parecem-nos a base fundamental para essa reflexão e cremos que importaria bem que partíssemos para ela com alguma confiança à partida sobre a posição do PS em relação a essa matéria.

Era nesse sentido que lhe dirigia esta pergunta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias para responder.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado, é com pena que lhe digo que o seu pedido de esclarecimento afigura-se-me pouco propositado, para não dizer despropositado.

Na verdade, se proponho que a proposta do PCP baixe à Comissão para ser ponderada e reflectida, uma vez que o não foi, será exactamente na discussão que se travar na subcomissão que o PS terá ocasião de adiantar as suas posições.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

Finalmente, ponho em questão: será tão urgente a regulamentação deste direito dos grupos parlamentares? Será que, e efectivamente, apesar deste direito - que se vier a ser regulamentado o será à pruria e mal - não têm já hoje os grupos parlamentares e os deputados instrumentos inequívocos para pedir informações ao governo, ainda por cima depois da introdução deste dispositivo constitucional, e que este tem a obrigação de lhas dar?

Não temos as perguntas ao governo, as interpolações, a presença dos membros do governo nas comissões?

Srs. Deputados, é de toda a evidência que o Parlamento dispõe hoje de instrumentos para polir informações que, mais do que nunca e face ao dispositivo constitucional, o governo não pode negar. A finita questão que se deveria colocar é se esses instrumentos têm estado a ser suficientemente, para não dizer minimamente, preenchidos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: E ilusória a ideia de que quanto mais direitos escritos tivermos mais direit os reais teremos. E falsa a ideia de que o conteúdo das instituições da República será garantido, para não dizer melhorado, através de um excesso de literatura regulamentar ou jurídica.

Precisamos é de dar mais e melhor conteúdo político às nossas instituições. Os deputados devem preencher mais completamente os instrumentos de que já hoje dispomos e que estão insuficientemente preenchidos.

E por isso que nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos uma posição contrária à proposta apresentada pelo PCP. Pensamos que não há razão nenhuma para introduzir, neste momento, uma sova regulamentação.

De qualquer modo, se se entender que a questão deve baixar à Comissão para melhor reflexão só espero que dessa reflexão saia uma boa regulamentação, pois a isso não nos oporemos. Aí trata-se de um principio sagrado e permanente. Estamos sempre abertos à reflexão.

O que desejávamos é que, para além de uma maior abertura à reflexão, haja uma abertura ao preenchiment o concreto e real daquilo que já hoje temos e que está clara e por vezes escandalosamente por preencher.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passam 5 minutos da hora regimental para o termo dos nossos trabalhos e temos na Mesa 4 inscrições.

Parece-nos prudente interromper agora a sessão e recomeçar às 15 horas com a ordem de inscrições que está na Mesa.

Pedimo-vos $ vossa pontualidade, de forma que a sessão possa recomeçar imediatamente à hora marcada.

Está suspensa a sessão.

Eram 13 horas e 5 minutos.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido um requerimento, que deu entrada na Mesa, do seguinte teor:

Ex.º Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista

requer, nas termos do artigo 6º do processo

especial da revisão do Regimento da Assembleia

República, Resolução n.º 11/84, a baixa da Comissão

de Regimento e Mandatos da proposta

do PCP, de um artigo novo, artigo 21º A,

numerado depois como 20º A, com o prazo de