O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido, novamente, o requerimento que deu entrada na Mesa, apresentado pelo PS, de baixa à comissão da proposta do PCP de um artigo novo, o artigo 20ºA.
Foi lido de novo.
U Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido à votação. foi aprovado por unanimidade.
O r. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): - E para uma curta declaração de voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma atabalhoada, aos pontapés, regimentalmente falando, e penosamente a maioria parlamentar vai prosseguir este tortuoso episódio que é a revisão do Regimento, não no sentido do seu aperfeiçoamento, mas no sentido da sua deturpação.
Quando propusemos uma norma que visava, precisamente, dar cumprimento ao legado da revisão constitucional no aspecto positivo, não conseguimos que se gerasse, de imediato, um consenso em torno de 4 ou 5 princípios que representavam aquilo que mais directamente flui do preceito constitucional a que se visava dar cumprimento.
Ulteriormente, assistiu-se a esta penosa operação, em que a maioria procura esconder as suas próprias dificuldades e imputar aos partidos da oposição o exercício legítimo de direitos regimentais, de que nunca abdicaremos.
Esta votação é, portanto, uma lição daquilo que não deve ser a revisão do Regimento. Pela nossa parte, manteremos inabalavelmente a posição que aqui assumimos durante o episódio que agora tem fim.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
Penso que aí o PCP tem razão. São os partidos da maioria,
são os partidos democráticos que têm a obrigação de garantir o quorum e no futuro vamos garantir o quorum nesta Assembleia.
Em segundo lugar, no que diz respeito à votação de requerimentos, adendas ou propostas do PCP teremos muito em atenção aquilo que acaba de ser dito pelo PCP.
Vozes do PS:- Muito bem!
O Orador: - E que na opinião do PCP este projecto de alterações ao Regimento visa coarctar direitos à oposição e é um processo ilegítimo. Ora, se é um processo ilegítimo, trataremos as propostas do PCP como propostas ilegítimas, usando o direito da maioria.
Em relação a esta matéria, a maioria tem capacidade para fazer prevalecer os seus pontos de vista e. então, fá-los-á prevalecer na totalidade e sem mais subterfúgios.
Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não se tem visto grande coisa!
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso é muito claro! Resta perguntar: até quando?!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Nesta declaração de voto quero formular a posição do meu partido, quer quanto à substância que estava em causa e que era a proposta do Partido Comunista, quer quanto à forma processual como se vem processando a revisão do Regimento.
Quanto à primeira questão, desde logo dissemos que estávamos disponíveis para em comissão examinar outras propostas quanto a esta questão e, desde logo, também dissemos e tornámos bem claro que não nos parecia conveniente que através de uma regulamentação minuciosa se burocratizassem as relações de carácter político entre órgãos de soberania.
Quanto ao processo que tem rodeado esta votação, é evidente que nesta matéria não podemos deixar de formular alguns reparos.
Por um lado, para dizer muito claramente que não sentimos, nós que também somos oposição, que haja neste processo qualquer tentativa de diminuição dos direitos da oposição. Do que se trata, outros sim, é de tornar mais eficaz o funcionamento desta Câmara ...
O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!
O Orador: - ... que, pelo que se tem passado nos últimos tempos, bem precisa disso.
Outra questão é a de. saber das condições em que se está, realmente, a discutir o Regimento, e que são condições de quorum precário permanente. É evidente que não se pode funcionar nesta base numa matéria que dá origem a votações constantes. Sem prejuízo do princípio de que a todos os deputados incumbe estarem presentes nos trabalhos da Assembleia da República, não se pode deixar de sublinhar que a