zação, para espanto meu, eles não serão, afinal, merecedores de tanta crítica, uma vez que V. Ex.ª acabou por não refutar a acusação que lhe fiz de que sindicatos estritamente ligados ao seu partido estão a utilizar esses contratos a prazo de forma arbitrária.

O Sr. Paulo Barral (PS): - Muito bem!

O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Há quanto tempo anda a dizer isso?!...

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Ilda Figueiredo, para contraprotestar.

A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Hándel de Oliveira, da forma como o Sr. Deputado aqui quer defender o Governo não o consegue fazer, ou seja, V. Ex.ª quer defender o Governo de uma forma tão desonesta, ...

O Sr. Carlos Feito (PCP): - Limitada!

A Oradora: - ... que o próprio Governo se deve sentir envergonhado de ter uma defesa desse tipo.

Vozes de protesto do PS.

Mas como é que, de qualquer forma, o Sr. Deputado pode defender um governo que ainda ontem mandou espancar jovens estudantes com idades entre 13 e 17 anos? Como é que pode defender um governo que manda prender trabalhadores que lutam por salários que não são pagos há meses? Como é que pode defender um governo que manda sindicalistas para a prisão? Como é que pode defender um governo que abre a banca, os seguros e outros sectores básicos da nossa economia à iniciativa privada, que tenta entregar um negócio de 100 milhões de contos às multinacionais para, com isso, conseguir aumentar, cada vez mais, os preços dos bens alimentares essenciais ao nosso povo?

Como é que pode apoiar um governo que sistematicamente censura na televisão e em outros órgãos de comunicação social estilizados as posições democráticas, as posições daqueles que não estão de acordo com a «voz do dono»? Como é que pode defender este governo senão através de formas inábeis e desonestas, como as que utiliz ou? Só dessa forma, de facto, Sr. Deputado.

O Sr. Hándel de Oliveira (PS): - Dá-me licença que a interrompa, Sra. Deputada?

A Oradora: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hándel de Oliveira (PS): - E só para lhe perguntar se está a fazer um retracto da realidade polaca ou se se está a referir efectivamente a Portugal?

A Oradora: - 0 Sr. Deputado, essa nem merece classificação.

Risos do PS, do PSD e da ASDI.

E muito menos merece resposta; só demonstra o desespero em que os senhores se encontram face à luta cada vez maior do nosso povo contra este governo, face às duras realidades que aqui trouxemos e que o Sr. Deputado não foi capaz de negar.

O Sr. José Magalhães (PCP).: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Alfreda Cruz.

A Sr.ª Alaria Alfreda Cruz (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo produziu, no uso da autorização, concedida em Setembro último pela Assembleia da República, um conjunto de decretos-lei que revê o regime legal das autarquias locais, instituído e implementado a partir de 1976. Os termos em que o faz suscitam ao Grupo Parlamentar do MDP/CDE reservas que se prendem com a sua concepção de poder local.

Sem pretender, nesta breve declaração política, enveredar pela análise critica desses diplomas, que a seu tempo será de colocar nesta Câmara, entendemos oportuno abordar a interdependência dos níveis de poder central e local, na constituição e amadurecimento da sociedade democrática a que se reporta a Constituição Portuguesa.

Ao apostar claramente no direito ao trabalho e ao emprego e ao pleno exercício das liberdades de opção, expressão e associação, a Lei Fundamental do País viabiliza uma sociedade de participação popular na construção do seu caminho. Assumindo que o progresso sócio-económico se orienta para a satisfação das necessidades básicas, estimula-se a compatibilidade do crescimento económico com a elevação do nível e da qualidade de vida do povo na sua relação com o meio e designadamente com o espaço habitado. O mesmo é dizer que o projecto implícito à Constituição da República identifica o colectivo da população como principal destinatário do desenvolvimento.

Para atingir os objectivos inerentes a este projecto de criação e amadurecimento da sociedade democrática, a Constituição consignou a estratificação do poder político em vários níveis, com o decorrente aparecimento do poder autónomo das autarquias. Por outro lado, reconhece carácter insubstituível da plani-