que é «ser informado, regular e directamente, pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público» parece - mas é uma opinião muito pessoal e subjectiva - que, se a proposta for aprovada tal como está, os agrupamentos parlamentares não poderão fazer perguntas ao Governo, porque não podem ser informados, regular e directamente, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público. Parece ser assim, repito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, presumo que para um protesto, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Pedi a palavra para protestar, na medida em que o Sr. Deputado António Taborda acabou por não responder a nenhuma das objecções que lhe foram levantadas por mim.

A única coisa que o Sr. Deputado fez foi introduzir agora um novo critério.

Já não é só o da eficácia, é também o da importância. Quer dizer, há actos importantes que são exclusivos dos grupos parlamentares e há actos menos importantes a que os agrupamentos parlamentares têm acesso. Há, pois, um outro critério, o da importância, inclusivamente o da importância segundo critérios do Sr. Deputado António Taborda. Agora, o que era preciso era definirmos a hierarquia dessas importâncias!

Verifico, também, que para o Sr. António Taborda não tem significado nenhum, nem é relevante, a moção de censura e a moção de rejeição do Programa do Governo; são, enfim, pouco relevantes para distinguir o estatuto dos grupos e dos agrupamentos parlamentares.

Para terminar, devo dizer-lhe,

O Sr Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado António Taborda, já tenho alguns complexos em intervir sobre esta matéria, visto que, de certo modo, não estou a intervir em causa própria e uma vez que, obviamente, não tomei à letra aquela expressão proferida ontem pelo Sr. Deputado Luís Saias sobre o agrupamento parlamentar do CDS.

Tomei isso como um lapsus lingux e não como um acto falhado. Mas exactamente porque penso que isto é uma questão que diz respeito a todos nós perdoem-me se utilizo a forma de protesto, mas era aquela que me permitia intervir neste momento.

Queria para dizer que, uma vez que a minha sugestão ou o meu pedido de ontem, feito na direcção do Sr. Deputado Luís Saias, não teve nenhum eco nem positivo nem negativo, acabo de entregar na Meca uma proposta de aditamento, no sentido de conferir aos agrupamentos parlamentares o direito a serem informados pelo Governo ...

Vozes do PS e da ASDI: - Muito bem!

O Orador: -..., de forma a evitar mais algumas questões onde agora, embora quanto a mim ilegitimamente, parecia querermos estar a entrar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para um protesto, o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

parece ser de não completa compreensão em relação ao tipo de discussão que estávamos a ter. O Sr. Deputado referiu actos exteriores à Assembleia da República. Tomei nota da frase exacta, que proferiu por duas vezes. Admito que tivesse sido um lapso, por isso o citei. Continuo a pensar que terá sido um lapso, na medida em que agora V. Ex.ª referiu eficácia exterior, o que é, de facto, uma coisa um pouco diferente.

Estamos, efectivamente, a discutir este assunto em abstracto, mas estamos a prolongar a discussão desta