Nesta questão tivemos sempre a mesma posição, que manteremos até ao fim da discussão do Regimento da Assembleia da República.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, poderá informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu requerimento não estava esquecido e eu ia já dar de seguida a palavra ao Sr. Secretário para que procedesse à leitura da proposta de substituição. Certamente, aí, V. Ex.ª pediria a votação por alíneas e, nesse caso, o seu requerimento teria pertinência.
O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para uma declaração de voto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP):-Sr. Presidente, votámos favoravelmente o texto que vinha da Comissão mantendo a posição de consenso alcançada, consenso esse que apenas foi contrariado, na altura, pelos Srs. Deputados António Vitorino e Vilhena de Carvalho, que sé reservaram no direito de apresentar posteriormente ao Plenário uma nova proposta.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É mentira, mas está bem!
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Leia o relatório!
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Eu, consigo, já não quero nada! O deputado Sousa Tavares já lhe disse o que era preciso.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou pedir ao Sr. Secretário o obséquio de ler a proposta de substituição apresentada pelo PS e seguidamente, iremos proceder à respectiva votação.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de substituição para o n.º 1 do artigo 21.º
1 - Constituem poderes dos agrupamentos parlamentares constituídos nos termos do artigo 18.º e dos agrupamentos de deputados independentes constituídos nos termos do artigo 18.º-A:
b) Ser ouvido na fixação da ordem do dia e determinar a ordem do dia de um certo número de reuniões nos termos do artigo [...];
c) Requerer a interrupção da reunião plenária, nos termos do artigo [...];
d) Provocar por meio de interpelação ao Governo a abertura de um debate em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral;
e) Solicitar à Comissão Permanente que promova a convocação da Assembleia;
f) Requerer a constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito;
g) Exercer iniciativa legislativa.
O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Margarida Salema pede a palavra, certamente para ajudar a Mesa, como tem sido seu hábito. Tem a palavra, para esse efeito, Sr.ª Deputada.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E que foi rejeitada!
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, era exactamente essa a intenção da Mesa, e eu ia pedir à Câmara para proceder dessa forma, ou seja, para não ser obrigatória a votação alínea por alínea, mas votarmos em globo todas as alíneas e adiarmos a votação da alínea d) para o próximo Plenário, conforme requerimento do MDP/CDE, também subscrito pelo PCP.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, gostava de ter conhecimento, antes que V. Ex.ª proceda ao adiamento, do teor do requerimento.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª razão. Queira o Sr. Secretário ter a bondade de ler o requerimento.
Foi lido. É o seguinte:
Os deputados abaixo assinados, de acordo com o artigo 5.º do processo especial de revisão do Regimento, requerem o adiamento da votação das alterações respeitantes à alínea d) da proposta do PS sobre o artigo 21.º