O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu suponho que aí se coloca uma outra questão que é saber se o requerimento, solicitando o adiamento da votação em relação a uma alínea, deverá ou não ser apresentado antes do início da votação do artigo ou até à votação da alínea em relação à qual se solicita o adiamento.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco deseja interpelar a Mesa?

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sim Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra para esse efeito.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, eu penso que a distinção que há a fazer é entre a discussão e a votação e que a unidade de votação são os artigos do Regimento, visto que é isso que estamos a trabalhar. Quando se encerra a discussão é para iniciar a votação de todas as propostas que haja sobre esse artigo, tanto mais que elas foram discutidas conjuntamente.

Portanto, penso que não cabe qualquer distinção entre o requerimento feito globalmente quanto a todas as votações, como quanto a uma só alínea. A partir do momento erro que se entra no processo de votação, a única coisa que se pode discutir são os processos de votação no sentido de se saber se esta é global, o que se vota primeiro, se se faz por alíneas ou por números. Não se pode é, novamente, voltar atrás, se não teríamos de entrar novamente na discussão.

O Sr. João Amaral (PCP): - E para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra para esse efeito.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes deseja também interpelar a Mesa?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra para o efeito.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, eu penitencio-me porque, talvez, na altura própria, um incidente como o que foi levantado agora pelos deputados Luís Beiroco e Lopes Cardoso tivesse razão de ser. Simplesmente, a decisão da Mesa transitou em julgado. Existe um princípio de fixação e, muito embora eu pense que as questões levantadas poderiam fundar, com êxito, um recurso, o facto é que, por inadvertência, deixámos transitar essa decisão em julgado.

Passou já uma votação sobre esta matéria. Em nome do princípio da fixação, da relação normal processual que deve prevalecer também nesta Assembleia, eu penso que teremos de ir em frente, sem prejuízo do que aqui foi dito pelos Srs. Deputados Luís Beiroco e Lopes Cardoso ser importante para a definição de um critério futuro em relação ao qual nós ficaremos bem atentos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco pede a palavra para interpelar a Mesa?

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - E sim, Sr. Presidente.

O Sr. (Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Luís Beiroco (CDS):- Penso que, embora as palavras do Sr. Deputado José Luís Nunes tenham, em condições normais, inteira razão de ser, nós estamos perante um problema em que fizemos uma votação que é nula. A partir deste momento, estará sempre em questão todo o processo legislativo da revisão do Regimento, que pode ser impugnado por irregularidades formais.

É esta a questão que a Câmara tem de ponderar: saber se quer continuar nesta situação, correndo o risco de o processo poder vir a ser, posteriormente, impugnado.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para interpelar a Mesa?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Era sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Era para interpelar a Mesa, efectivamente, porque neste momento não