O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para uma declaração de voto.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A deliberação que acaba de ser tomada não assenta em nenhum princípio político, não respeita nenhuma legitimidade eleitoral e trata-se de uma manifestação francamente prepotente. Deriva apenas da amizade política ...
O Sr. Jorge de Hemos (PCP): - Muito bem!
O Orador: e confunde esta com a constitucionalidade.
É assim, em nome da amizade política e da inimizade política, que dá a uns aquilo que a outros nega, estando ambos precisamente na mesma situação, anotar as posições de voto, tanto dos que deliberaram como dos que beneficiaram, porventura do ponto de vista ético, particularmente destes.
Resta concluir, Sr. Presidente, dizendo que isto não impede, supomos nós, que em relação ao deputado que acaba de ser discriminado, se ponha cobro à situação vergonhosa de uns estarem de camioneta no passeio e de outros terem salão, secretários e gabinete, apesar do que aqui acaba de ser votado.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Lopes Cardoso e Corregedor da Fonseca inscreveram-se para declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, era simplesmente para justificar a nossa abstenção.
Ela radicou no facto de que temos dúvidas que um deputado independente, eleito nas listas de outro partido ou de uma coligação, seja aqui representante de um partido, tal como surge na proposta apresentada pelo PCP.
Temos dúvidas, embora nos inclinemos para isso e vemos gostosamente que o MDP/CDE, apesar de todas as suas guerras, reconheceu finalmente, ou assumiu como válido, o facto de aqueles que são eleitos como independentes noutras listas estejam aqui em representação dos seus próprios partidos.
Congratulo-me com isso e é uma coisa positiva que nos vai ajudar no decurso do resto do debate em torno do Regimento.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, como já foi dito, perante o que já foi aprovado em relação aos agrupamentos parlamentares, mau seria que não aprovássemos nada em relação ao deputado independente. E evidente que eu também ouvi a declaração de voto do Sr. Deputado Lopes Cardoso, principalmente a sua parte inicial, que nos vai ser extremamente útil, nomeadamente no debate da Comissão.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a 4 minutos das 20 horas, pelo que não há tempo para iniciarmos a discussão das alterações ao artigo 23 º
O Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura dos diplomas entrados.
Entretanto, informo que amanhã a sessão inicia-se pis 10 horas com a seguinte ordem do dia: discussão e votação do processo de urgência, requerido pelo PCP, para a aprovação do projecto de lei n.º 29/111 - «Criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto» e do projecto de lei n.º 320/111, do PS e do PSD«Estatuto Patrimonial do Presidente da República».
O Sr. Secretário (Leonel Fadigas):- Entrou na Mesa, e foi admitida, a ratificação n.º 97/111, da iniciativa do Sr. Deputado Lino Lima e outros do PCP sobre o Decreto-lei n.º 129/84, de 27 de Abril, que aprovou o Estatuto dos Tribunais Administrativos e fiscais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Depurados:
Partido Socialista (PS):
Almerindo da Silva Marques. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. José Luís Diogo Preza.
Partido Social-Democrata (PSD/PPD):
António Maria de Orneias Ourique Mendes. José Bento Gonçalves. Licínio Moreira da Silva.
Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto da Costa Espadinha. João António Torrinhas Paulo. José Rodrigues Vitoriano. Manuel Correia Lopes.
Centro Democrático Social (CDS):
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. João Lopes Porto.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
António Gonçalves Janeiro. Francisco Igrejas Caeiro. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. Joaquim José Gatanho de Menezes. Luís Abílio da Conceição Cacito. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel Filipe Santos Loureiro. Maria Helena Valente Rosa. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia. Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Partido Social-Democrata (PSD/PPD):
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo. António Augusto Lacerda de Queiroz.