a acção dos deputados dos dois partidos coligados no poder, uma pura flor de retórica, ineficiente, hipócrita, desautorizada.

Prepara-se a aprovação de um pedregulho que mereceu, das próprias hostes governamentais, algumas dúvidas. E tudo isto sem que aqui se houvesse analisado a política penal do Governo. Em lugar desse debate urgente, necessário, fundamental, aquilo a que assistimos é à aspiração do Governo de, escamoteando a sua política na esfera criminal, guardar, em bom recato, os meios que cá recolhe para prosseguir um plano cujos contornos não quer traçar com clareza pois poderiam suscitar-lhe amargos de boca nesta Casa.

Vozes do PCP- Muito bem!

O Orador: - É-nos viável, contudo, apurar os vectores nodais da orientação penal da administração PS/PSD. As leis dos serviços de informações e de segurança interna, os riscos de policialização da instrução preparatória, regredindo de muito do que foi um adquirido progressista do regime democrático, as limitações dos direitos dos cidadãos nas suas relações com as forças paramilitares, a violação das disposições legais sobre liberdade de reunião e associação, os brados tendentes a constranger o direito à greve, a revisão dos Códigos Penal e de Processo Penal, à margem do Parlamento, confirmam uma matriz repressiva que a outorga de competências policiescas aos governadores civis ilustra clarividentemente.

Entretanto, o Executivo incha o regime das contra-ordenações, usando e abusando delas, invadindo com elas a fronteira da dignidade criminal, com tudo o que tal representa de diminuição dos direitos de defesa dos cidadãos, de arbítrio pelas ruas e ruelas do procedime nto burocrático-administrativo, de situações hipotéticas de brutal lesão das garantias dos arguidos, como advertimos na altura em que a Assembleia consentiu nesta operação.

Hoje, as contra-ordenações, transformadas em verdadeira arma penalizatória do Governo, constituem uma área que nos suscita as mais sérias apreensões e sobre a qual bem importaria se procedesse, nesta Casa, a um estudo profundo e qualificado. Tanto mais que o Executivo acaba de exportar o surto contra-ordenacional para as autarquias locais, propiciando uma explosão de posturas e outros regulamentos, frequentemente com carácter restritivo de liberdades e direitos, cominando elevadas coimas a cobrar de imediato pelo aparelho burocrático local. É bom de ver aonde isto pode conduzir.

É, pois, na moldura que acabo de percorrer, que o Governo intenta a obtenção de amplíssimos poderes em matéria penal. Ocorre indagar: que uso foi

feito da autorização legislativa concedida, em Julho de 1982, com as mesmas características e finalidades do que irá votar-se esta tarde?

Dela resultaram 6 diplomas, e, à duvidosa excepção de um, nenhum poderá ser reputado como legislação conformada aos fins para que foi aprovada a autorização legislativa n.º 27/83. Houve, isso sim, a abusiva alteração do Código Penal, por exemplo, o que é absolutamente inaceitável. E também, saliente-se de novo, até pelo ridículo que envolve, para lá das questões de constitucionalidade, o decreto-lei nascido dos mimos com que, em Coimbra, foi recebida a visita do Primeiro-Ministro.

Já o afirmámos, Sr. Presidente, Srs. Deputados; aos 180 dias pedidos em Julho do ano transacto irão somar-se - se a maioria votar este pedido de autorização legislativa e tudo leva a crer que o irá fazer novos 180 dias agora solicitados. Se continuarmos a juntar a este itinerário novos segmentos temporários de 6 meses, onde irá parar o princípio da reserva, prescrita pela Constituição, da competência da Assembleia da República nesta matéria? Onde irá ter o respeito pelas competências dos órgãos de soberania e a inequívoca governa mentalização do Parlamento a que nos vimos opondo? Onde levarão, a que maiores abismos, as instituições democráticas que nos regem?

E não se hasteiem as flâmulas do paladinismo pela interpelação correctiva dos preceitos constitucionais. Tal interpretação só teria justificação, se alguma coisa houvesse para corrigir. E não há. Seria louco, ou irresponsável, ou grotesco admitir que uma Assembleia pudesse passar ao 'Governo - a um qualquer governo - perfeitos cheques em branco, conceder-lhe meios de intervenção sem, pelo menos, conhecendo o objecto, o sentido e a extensão do que se pede, definir regras centrais do jogo legislativo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

antes, como deveria ter acontecido - e nisto não vai