Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 27.º, existe uma proposta de eliminação das alíneas a) e b) e uma nova esquematização, passando as alíneas b), c), d)e e) a constituir, respectivamente, as alíneas a), b). c) e d).
Está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tenho algumas dúvidas sobre o sentido desta votação, pelo que chamo a atenção da Câmara para o seguinte: o que nós fizemos foi só votar a eliminação do que eliminado ficou quando incluímos o conteúdo do que se eliminou no artigo anterior.
Chamaria a atenção da Mesa no sentido de talvez se poderem evitar algumas destas votações, porque elas não têm materialmente objecto. Ou seja, quando votámos certos aditamentos ao artigo 26.º, votámos simultaneamente a supressão dessa matéria no artigo 27.º No entanto, neste caso a questão já não tinha remédio, por isso não me opus a que se fizesse a votação.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pela experiência e conhecimento que tem dos factos, agradecia que me informasse se esta votação trouxe algum inconveniente ou contradição.
O Sr. João Amaral (PCP): - Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
O artigo 28.º não tem qualquer alteração, pelo que não necessita de ser submetido à discussão.
Em relação ao artigo 29.º, existem duas propostas de substituição para as alíneas a) e b) constantes do texto da Comissão e uma proposta de alteração, apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques, em relação à já citada alínea a), que passaria a ler a seguinte redacção.
Foi lida. É a seguinte:
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.
Assembleia da República tomam a designação de decretos e, como tal, são enviadas ao Presidente da República para promulgação.
Há ainda uma dúvida relativamente aos tratados internacionais. Não encontro na proposta nenhuma alusão aos tratados internacionais, e gostaria de levantar esta questão para saber qual a posição das outras bancadas sobre o envio das resoluções de aprovação de tratados internacionais ao Presidente da República, desta feita já não para promulgação mas sim para ratificação. É uma questão complicada, porque ela vai colocar-se de novo quando discutirmos os processos legislativos especiais, nomeadamente o processo de aprovação de tratados internacionais. No entanto, como a questão se coloca aqui a título de competência, gostaria de saber a opinião sobre esta matéria das várias bancadas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos anunciar os resultados das eleições a que procedemos.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na eleição para o Conselho Nacional do Plano, em que votaram 227 Srs. Deputados, o candidato Apolinário Tose Vaz de Portugal obteve os seguintes resultados: votos sim, 158; votos não, 58; votos brancos, 3; votos nulos, 1, e 7 abstenções.
Na eleição para o Conselho da Comunicação Social, em que votaram 227 Srs. Deputados, a candidata Maria de Lurdes de Jesus Almeida Breu obteve os seguintes resultados: votos sim, 176; votos não 28; votos brancos, 3, e 20 abstenções.
O candidato Paulo Sacadura Cabral Portas obteve os seguintes resultados: votos sim, 156; votos não, 51; votos brancos 7, e 13 abstenções.
Na eleição para o Conselho Superior de Defesa Nacional, em que votaram 227 Srs. Deputados, os resultados são os seguintes: candidato José Miguel Anacoreta Correia, 37; candidato Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira, 127; votos nulos, 60, e votos brancos, 3.
O Sr. Presidente: - Declaro eleitos os candidatos ao Conselho Nacional do Plano e ao Conselho da Comunicação Social.
Em relação ao Conselho Superior de Defesa Nacional tem que ser repetida a votação, porque nenhum dos candidatos obteve dois terços dos votos válidos para a correspondente eleição. Assim, irá proceder-se a um segundo escrutínio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, atento à informação que V. Ex.º acaba de dar, em nome do meu grupo parlamentar, queria congratular-