são foi muito bem resumido, ou seja, repor a legalidade democrática. E sugerem-se algumas questões que têm a ver com essa reposição.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio ser altura de terminar a minha intervenção, que foi prolongada não por minha vontade.

Mas o que eu gostaria que ficasse claro era, então, isto: o que se está a pedir que se vote é que obriguemos o Governo a um comportamento ou é apenas a sugestão ao Governo de determinado comportamento? Se é uma obrigação, já me pronunciei; se é um convite a um comportamento, também, igualmente, já me pronunciei.

Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Deputado Magalhães Mota, creio que quanto às questões formais estamos conversados.

Creio também que a questão jurídica já aqui foi amplamente tratada pelos meus camaradas João Amaral e Veiga de Oliveira. De qualquer modo, colocava-lhe uma questão-

O Sr. Deputado, no início da sua intervenção, falou, e bem, que era necessário repor a legalidade democrática.

Nós -já aqui o explicámos- apresentámos um projecto de resolução que recomenda ao Governo repor essa mesma legalidade. O Sr. Deputado Magalhães Mota, enfim, não está muito de acordo com esta solução. Mas que alternativa concreta tem V. Ex.ª? Fica-se V. Ex.ª pelo voto piedoso?

O Sr. Presidente: - Finalmente, ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

no Governo e dando-lhe confiança consideram a recomendação desnecessária - o que é legítimo e compreensível - e pode haver outros que, não lhe dando essa confiança, considerem útil e oportuno recomendar determinadas directrizes ao Governo.

O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Responderia m primeiro lugar, ainda que a ordem tenha sido investida, ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.

Creio que a alternativa que coloquei não foi propriamente entre o fazer recomendações e não dizer nada, a menos que o Sr. Deputado Lopes Cardoso considere «não dizer nada» o fazer leis e fiscalizar a actividade do Governo.

A Assembleia da República tem, quanto a mim, funções mais nobres e constitucionalmente mais importantes do que o formular recomendações ao Executivo, porque quem o faz coloca-se numa posição de subalternidade.

Essa eu não aceito nem quero! Estou aqui no exercício de uma função de soberania, estou aqui para legislar, quando faço leis é até para o Governo as cumprir, e estou aqui também para fiscalizar pelo cumprimento dessas mesmas leis.

Não há, portanto, nenhum desrespeito pela Assembleia da República ao propor-lhe que não recomende; permita-me que lhe diga que desrespeitou-a assim, ao sugerir-se-lhe que recomende ao Governo que, ele sim, é quem tudo faz, quem tudo pode e quem tudo manda. Nós temos algum poder e é importante que dele não abdiquemos.

É neste espírito que eu diria ao Sr. Deputado Jorge Lemos qual a minha alternativa. Pois as minhas alternativas são de duas espécies: primeiro, a Assembleia da República pode e deve fazer leis e, portanto, a Assembleia da República pode e deve ter iniciativas legislativas neste campo; a Assembleia da República pode e deve legislar sobre a situação das agências noticiosas em Portugal e pode fazê-lo de forma convincente.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - E até lá?!

O Orador: - Admito até, Sr. Deputado Jorge Lemos, que possamos chegar a acordo nessa matéria, visto que ambos nos manifestámos a propósito da ré-