ele se deverá dar o mesmo tratamento, embora a ordem de prioridades seja deixada à consideração do Plenário.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
dará, portanto, o seu voto favorável para que se possa discutir e votar a moção referida pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença que use da palavra, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - É ainda para se pronunciar sobre este assunto, Sr. Deputado?
O Sr. Carlos Lage (PS): - É sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente:- Nesse caso, tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Carlos Brito colocou a questão «Sakharov» num plano idêntico ao dos grandes conflitos de natureza político-militar - o caso da Nicarágua-, o que considero perfeitamente ilegítimo.
Em segundo lugar, nunca nos opusemos na Assembleia da República a que se votassem moções que tivessem a Ver com a defesa dos direitos humanos. Se a moção sobre o caso da Nicarágua não foi agendada, tal facto deveu-se a não ter havido insistência nem preocupação por parte do partido apresentante nesse sentido. Pela nossa parte, nenhuma objecção teríamos a levantar, porque não temos problemas em exprimir o nosso ponto de vista nessa matéria.
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Dois pesos e duas medidas!
O Orador: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, V. Ex.ª sabe bem que o Grupo Parlamentar Socialista não tem dois critérios nem dois pesos e duas medidas, nesta matéria!
Por outro lado, também se proeurou aqui levar este caso para um terreno meramente regimental. Penso que este não é um problema de carácter regimental, mas é sobretudo um problema de consciência dos deputados, de solidariedade e consciência humana, enfim, de respeito pelos direitos do homem, o que ultrapassa barreiras políticas e questões de mesquinha e incompreensível dialéctica da política - sobretudo da internacional.
É deste modo que pensamos e se o Sr. Deputado Carlos Brito não concorda lamentamo-lo profundamente.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Também vi a sua solidariedade para com os trabalhadores da SOREFAME!...
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito serenamente gostaria de dizer que compreendemos as pressões ...
O Sr. Silva Marques (PSD):- Pressões?!
O Orador: - ... que estão a ser feitas, mas pensamos que nestas questões é importante que um grupo parlamentar tenha critérios de procedimento claros e, pela nossa parte, temo-los.
Compreendemos as razões que foram invocadas, mas queremos lembrar que em nome da boa consciência e do humanitarismo têm-se cometido as mais brutais injustiças e os mais graves atropelos às regras do funcionamento democrático das assembleias. Não se trata, pois, de questões regimentais, mas sim de regras de funcionamento.
Não é verdade o que diz o Sr. Deputado Carlos Lage, ou seja, que sempre que estão em causa os direitos humanos o Partido Socialista tem aquiescido. Estão em causa direitos humanos e dos cidadãos quando, por exemplo, são agredidos trabalhadores - como o foram na Avenida da Liberdade pela Poli: cia de Intervenção -, e da parte do Partido Socialista houve intenção de impedir que discutíssemos essa questão.
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):- Muito bem!
O Orador: - Podemos, então, dizer que o Partido Socialista pode não impedir a discussão quando estão direitos humanos em causa, não importa em que parte do mundo, mas só não consente que se discutam os direitos humanos quando se trata de Portugal e da acção que o Governo do Partido Socialista apoia.. '
Aplausos do PCP.
Esta é a realidade, Srs. Deputados! Ora, em relação à questão que foi levantada, os Srs. Deputados já fizeram as vossas intervenções e já manifestaram as vossas preocupações humanitárias.