Manuel Correia Lopes.

Manuel Gaspar Cardoso Martins.

Manuel Rogério de Sousa Brito.

Maria Luísa Mesquita Cachado.

Maria Ilda Costa Figueiredo.

Maria Odete Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Paulo Simões Areosa Feio

Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.

Adriano José Alves Moreira.

Alexandre Carvalho Reigoto.

Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.

António José de Castro Bagão Félix.

Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira.

Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.

David José Duarte Ribeiro.

Francisco Manuel de Menezes Falcão.

Henrique Manuel Soares Cruz.

Horácio Alves Marçal.

João Carlos Dias M. C. de Lencastre.

José Augusto Gama.

José Luís Nogueira de Brito.

José Vieira de Carvalho.

Luis Eduardo da Silva Barbosa.

Luís Filipe Paes Beiroco.

Manuel Jorge Forte Góes.

Manuel Rodrigues Queiró.

Luís Afonso Rodrigues Queiró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda.

Helena Cidade Moura.

João Corregedor da Fonseca.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

Ruben José de Almeida Raposo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou anunciar a matéria constante do período da ordem do dia, que diz respeito ao projecto de lei n.º 110/III, da ASDI - Defesa dos direitos do homem perante a informática-, proposta de lei n.º 64/III -Tratamento automatizado de dados de carácter pessoal- e proposta de resolução n.º 13/111 -Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado dos Dados de Carácter Pessoal.

Está aberto o debate.

O Sr. Deputado Magalhães Mota está inscrito para fazer a apresentação do projecto de lei subscrito pela ASDI.

O Ir. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, é do nosso conhecimento que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi convocada para o início desta tarde com vista à discussão e aprovação do relatório que precisamente diz respeito ao projecto de lei n.º 110/III, que vai começar a ser debatido.

A nossa pergunta é: a Mesa já tem em seu poder esse relatório? Não considera que seria preferível, nos termos regimentais, iniciarmos o debate ouvindo esse relatório?

Por outro lado, gostaríamos também de saber se a Mesa não considera necessário clarificar a metodologia e, designadamente, os tempos do debate, uma vez que estão em discussão, por força da marcação da ASDI, não apenas um projecto de lei mas também instrumentos de origem governamental, o que coloca problemas de compatibilização e de delimitação, designadamente das balizas temporais, etc.

Eram estas as duas questões que queríamos colocar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem conhecimento de que efectivamente a Comissão está reunida, mas ainda não possuímos o relatório.

Entretanto e para ganharmos tempo, se W. Ex.ª não virem nisso inconveniente, ouvíamos a apresentação feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.

Quanto à segunda questão, tenho aqui os tempos que foram destinados à discussão dos temas propostos e que são os seguintes:

Deputado Independente - 5 minutos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, eu retomava as preocupações que já foram manifestadas pelo meu camarada José Magalhães. Em relação à intervenção que V. Ex.ª acabou de produzir, quero chamar a atenção de que o que consta em termos de tempos atribuídos aos diferentes partidos para intervenção