O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Deputado Magalhães Mota: O MDP/CDE registou a homenagem que a ASDI quis fazer ao ex-deputado Sousa Franco, com a manutenção, ipsis verbis, do projecto por ele apresentado em 1981 e aqui aprovado, na generalidade, por unanimidade.

Para além deste registo, aparece a disposição, por parte da ASDI, de recolher todos os contributos válidos que aqui vierem a ser postos. Mas o primeiro problema que se me põe prende-se com o que V. Ex.ª disse acerca da liberdade, pois afirmou que «a liberdade fica à altura dos diques que quisermos construir». Ë um problema de diques, de facto, e o dique maior é o dique constítucional, exactamente o artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa e o artigo 242.º da Lei Constitucional n.º 1/82. Parece que deve haver aqui uma interconexão precisa - para falar em termos informáticos - entre o projecto de lei da ASDI e estes dispositivos constitucionais.

Desde logo se põe á seguinte questão. Ë óbvio que as potências informáticas do mundo pretendem colocar os seus produtos e utilizar aquilo que se chama, em gíria, os oásis informáticos (normalmente países subdesenvolvidos) para aí exercerem mais livremente a sua acção.

Portugal, até à aprovação da Constituição, era um desses países. Hoje ainda é um oásis informático, em termos de legislação ordinária.

O problema que punha, Sr. Deputado, prende-se com o facto de o artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa ter normas extremamente precisas quanto à utilização dos dados nominativos, remetendo para a lei a excepção a essa norma imperativa. Não lhe parece, Sr. Deputado, que a lei deve definir rigorosamente quais são esses dados da norma excepcional, e não, como vem neste projecto, remeter para uma comissão nacional de informática e liberdade não só o controle de utilização dos dados e da interconexão, mas também nos casos especificados na proposta de lei, a autorização para poder utilizar-se, em certos nunca será - até porque é um debate em que a mutação da própria vida e dos conhecimentos técnicos que vão sendo adquiridos é muito grande- um debate encerrado e, portanto, todos os aprofundamentos e todas as contribuições serão úteis em qualquer momento e, naturalmente, teremos de correr o risco e assumir a modéstia de sermos ultrapassados pelos progressos que vão sendo adquiridos.

Mas o que eu creio é que este é um momento e talvez não seja um momento particularmente desajustado para traçarmos um quadro geral que terá necessariamente aperfeiçoamentos, mas que estabelecerá algumas balizas e algumas regras de enquadramento e de regulamentação do texto constitucional.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

iria da autorização que acabaria por ser concedida.

O Sr. José Magalhães (PCP): - A autorização foi retirada!

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, devo dizer que as suas questões têm fundamentalmente a ver com a proposta do Governo e, como é óbvio, quando as soluções são diferentes entre o projecto de lei e a proposta, nós temos naturalmente preferência pela nossa própria solução. E num caso muito concreto, que é o da comissão, eu diria claramente que nos parece que essa comissão deve ser constituída na dependência da Assembleia da República, sob fiscalização do Parlamento e não sob a dependência do Executivo, nem constituída por funcionários.

Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à Sr.ª Deputada Odete Santos, dir-lhe-ia que, relativamente ao aprofundamento do debate havido na Itália, também nós nos aproveitamos - e essa é uma das vantagens de sermos, de algum modo, cidadãos do Mundo também dos debates alheios e também direi que é pena que o debate em Portugal não seja mais aprofundado.

Em relação a problemas como os que colocou sobre a notificação pessoal, a possibilidade do direito à informação generalizado e as vias desse direito à informação, creio que é uma matéria importante. Penso que, provavelmente no debate na especialidade deveremos ocupar-nos desse ponto muito concretamente e encontrar as melhores fórmulas possíveis para conseguir