Finalmente, o modelo norte-americano, constante do «Privacy Act de 1974», optou por uma regulamentação legal exaustiva em matéria de informática, julgando suficientemente acautelados os direitos dos cidadãos pelo recurso aos tribunais.

seu carácter limitado, reduzido e normalmente pouco sensível.

De qualquer forma, julga-se sempre mais defensável, mesmo na óptica da defesa dos direitos dos cidadãos, que a matéria em causa seja antes objecto de exaustiva regulamentação por via legal através da criação das regras adequadas nos vários domínios em que a utilização da informática possa pôr em risco direitos individuais dos cidadãos.

Significa isto que se julga defender mesta sede primado da vinculação à lei sobre uma maior ou menor liberdade de decisão por parte de determinados órgãos a quem a lei confira essa competência.

Um último ponto é-nos suscitado por esta questão, qual seja o das fundadas dúvidas que levanta a constitucionalidade do artigo 20 º da proposta governamental.

Determina o artigo 35 º da Constituição, excepcionando unicamente os casos de processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis, que a informática não pode ser utilizada para tratamento de dados circulação da informação é hoje uma das características da civilização contemporânea. Pode-se mesmo dizer que o tratamento de um número crescente de dados sobre múltiplos aspectos da vida social ou económica, a sua compilação e utilização de modo tecnicamente sofisticado, é uma das marcas do progresso de uma sociedade, um dos índices do seu estado de desenvolvimento.

Essa circulação crescerá do interior do tecido social de um modo inadiável e imparável. Em alguns países do mundo industrial há quem fale já de sociedade de informação para descrever o mundo em que vivemos.

Verifica-se que uma parte altamente significativa da população vive da e para a informação

Para muitos, as grandes aglomerações urbanas tornaram-se mesmo centros de geração e transacção desse matéria-prima de novo tipo, tão valiosa que sem ela não é mais possível imaginar a actividade humana.

A circulação de informação é, pois, um dos veículos do aperfeiçoamento humano.

To davia, é indubitável que o desenvolvimento prodigioso das técnicas envolvidas neste processo comporta evidentemente perigos proporcionais.

Bem andaremos nós todos ao dedicarmos a nossa atenção ao possível eclodir desses perigos.

E a razão desses perigos reside no facto de a pessoa humana ser, em muitas circunstâncias, simultaneamente o objecto e o sujeito utilizador da informação circulante.

Esta dupla relação cria um vínculo de dependências que, se não for colocado a coberto de manipulações, nomeadamente doa poderes públicos, se pode tornar num vinculo de sujeição.

As cautelas e as garantias contra os abusos hão-de ser-nos proporcionadas pelo desenvolvimento das próprias técnicas. Nesta matéria convirá sermos optimistas ou, se quisermos, não adoptamos visões míticas sobre o carácter maléfico de alguns desenvolvimentos da ciência. A ciência e a técnica na história do homem têm criado perigos vários, mas também têm criado as respectivas protecções. Não noa esqueçamos que ã invenção do avião se seguiu a invenção do pára-quedas, se me é permitido utilizar esta imagens.

Não queremos pois enfatizar os aspectos negativas. Simplesmente também não queremos ignorar que ao visões orwelianas da sociedade totalitária têm hoje efectiva correspondência em países europeus, para não irmos mais longe, e que as técnicas não existem sem os homens que ata utilizam. Trata-se, paia, de um combate também político e cultural.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Todo o homem que detém o poder é levado a abusar dele.» Que estas palavras de Montesquieu não se tornem a este respeito uma angustiante profecia, eis um objectivo para o qual podemos nós, deputados, contribuir.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Luís Queiró, na sua intervenção, colocou aos proponentes do projecto de lei e das propostas de lei várias questões; expôs, em muitos casos, doutas dúvidas