Requerimento

O Agrupamento Parlamentar da UEDS requer, nos termos do artigo 6 º do Processo Especial de Revisão do Regimento da Assembleia da República a baixa à Comissão, por um prazo de 8 dias, das propostas de alteração ao artigo 30 º do Regimento.

O Sr. Presidente: - Vão ser lidas, seguidamente as propostas de alteração ao artigo 30 º do Regimento.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, eu peço desculpa de interromper V. Ex.ª, mas eu retiro uma proposta que apresentei na Mesa no passado dia 17, uma vez que ela será substituída por uma proposta do mesmo teor subscrita por mim e pela Sr. Deputado Luís Saias. Diz respeito ao aditamento de um novo número, que será o n.º 4.

A proposta que substitui essa retirada entrou hoje na Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, queira ter a bondade de estar atento, pois vai ser lida a proposta que se retira.

Foi lida. Era a seguinte:

As decisões da conferência, na falta de consenso e nos termos do número anterior, são tomadas por maioria simples, desde que os seus membros presentes representem a maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.

O Sr. Presidente: - Está então retirada, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Luís Saias pede a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Saias (PS): - Era para dar uma explicação à Câmara, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Saias (PS): - Como a Mesa tem presente, existe uma proposta de aditamento de um n.º 3, da autoria do CDS, apresentada pelo Sr. Deputado Lufa Beiroco, segundo creio.

Nós queríamos declarar que damos a nossa adesão a esta proposta do CDS e, portanto, esta proposta substitui aquela que estava feita pela Comissão e à qual nós tínhamos dado a nossa adesão.

Isto quer dizer, em síntese, que a proposta do n.º 3 do CDS substitui o n.º 3 proposto pela Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram lidos os requerimentos de baixa à Comissão. Entretanto, para conhecimento do Plenário, entendeu-se que deveriam

ser lidas, também, as propostas de alteração. Seguidamente, procederemos à votação dos requerimentos de baixa à Comissão.

Srs. Deputados, entretanto vai agora ser lida a proposta do CDS de alteração ao artigo 30 º do regimento.

Foi lida. Era a seguinte

Proposta de aditamento ao artigo 30.º de um n.º 3, do seguinte teor:

Os representantes dos grupos ou agrupamentos parlamentares, bem como os representantes dos partidos não constituídos em grupo, têm na conferência um número, de votos igual ao número dos deputados que representam.

Foi lida. Era a seguinte:

Proposta de aditamento de um novo número, que será o n.º 4, ao artigo 30.º:

As decisões da conferência, na falta de consenso, são tomadas por maioria, estando representada a maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lidas as propostas de alteração, vamos agora proceder à votação dos requerimentos de baixa à Comissão que foram inicialmente lidos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Jorge Lemos pede a palavra?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para facilitar o trabalho da Mesa, eu diria que os requerimentos do PCP e da UEDS têm o mesmo objectivo. O do PCP propõe 10 dias de baixa à Comissão e o da UEDS 8 dias. Eu creio que se podia votar, num primeiro momento, se o artigo em causa baixava ou não à Comissão e só depois, no caso afirmativo, se votaria o prazo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos pois transformar estes 2 requerimentos num só, mas sujeitos a duas votações: a primeira para saber se baixa ou não à Comissão e a segunda para saber se o prazo é de 8 ou 10 dias.

Srs. Deputados, vamos então votar estes requerimentos no sentida de saber se as propostas de baixa à Comissão são admitidas ou não.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos favoráveis do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.