O Sr. Presidente: - Creio que os Srs. Deputados das outras bancadas me não levarão a mal que eu esteja constantemente a valer-me da experiência do Sr. Deputado Silva Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se não estou enganado, teremos que votar, quanto ao n.º 2 do artigo 33 º, a substituição da parte final, conforme consta do relatório.
O Sr. Presidente: - Temos aqui a nota de que houve um consenso quanto à substituição do n.º 2 do artigo 33 º
Vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:
2- Consenso quanto a substituir a parte final deste número («com a sua publicação no Diário») por «imediatamente, sem prejuízo da sua publicação no Diário».
O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Há agora uma proposta de eliminação da alínea b) do n º 1 do artigo 34 º
Está em discussão.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E só uma justificação. Votaremos favoravelmente esta proposta, uma vez que a matéria nela contida está na sede própria, que é a Lei Orgânica da Assembleia da República.
O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos discutir agora uma proposta de eliminação da alínea d) do n º 1 do artigo 34.º
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, estamos de acordo em eliminar esta alínea. Simplesmente, a eliminação desta alínea abre uma lacuna, na medida em que a referência a esta competência, «superintender no pessoal ao serviço da Assembleia», não vem na Lei Orgânica da Assembleia da República. Achamos que talvez fosse pertinente ser incluída no artigo 26 º Embora com o inconveniente de andarmos para trás, no caso de haver consenso, poderíamos incluir ali esta alínea.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha intervenção vai no mesmo sentido da do Sr. Deputado Silva Marques. De facto, quando em subcomissão analisámos este preceito, chegámos ao consenso de que ficaria melhor a sua inscrição nas competências do
Presidente da Assembleia da República e que, portanto, deveria constar desse artigo. Creio que quando votámos o artigo 26.º não tivemos isso em conta. De qualquer modo, creio que estamos em condições de suprir isso, eliminando-o daqui e votando a seguir a sua integração no artigo 26.º
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.
O Sr. Luís Saias (PS): - O PS está de acordo em que se elimine esta' alínea, mas desde que se acrescente uma alínea com este conteúdo no artigo 26 º, pois foi esse o consenso que se formou na Comissão.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ver então se encontramos processo de dar satisfação àquilo que foi referido agora a respeito desta matéria. Vamos submeter à votação a proposta de eliminação da alínea d) do artigo 34.º e, depois, em função do requerimento verbal que foi formulado pelos Srs. Deputados. vamos votar a proposta de aditamento dessa alínea ao artigo 26.º
Não há objecções, Srs. Deputados?
Pausa.
Srs. Deputados, uma vez que não há objecções, vamos votar a proposta de eliminação da alínea d) do artigo 34.º
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em função do requerimento verbal que foi feito pelos Srs. Deputados que intervieram, vamos proceder à votação da proposta de aditamento da alínea d) do artigo 34 º ao artigo 26 º
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração ao artigo 35.º
Foi tida. É a seguinte:
Consenso quanto a introduzir no texto em vigor a única alteração de acrescentar as palavras «e agrupamentos» entre «grupos» e «parlamentares».
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, estando de acordo com o aditamento, sugerimos que a redacção que para ele for adoptada seja a redacção que já consta das epígrafes dos capítulos referentes a esta matéria. Portanto, deveria ficar «grupos parlamenta-