Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 41.º

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os artigos 42.º e 43.º não têm qualquer alteração. Vai, pois, ser lida a proposta de alteração ao artigo 44.º

Foi lida. É a seguinte:

Acrescentar «ou agrupamentos parlamentares» a seguir a «grupos parlamentares».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão esta proposta de alteração.

Pausa.

Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 44 º

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de alteração ao artigo 45 º, subscrita pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques.

Foi lida. É a seguinte:

Na alínea b) do artigo 45.º, e na sua parte final, substituir «nos termos do artigo 11.º» por «nos termos do artigo (...) do Estatuto dos Deputados».

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta alteração é uma simples alteração na remissão, que se tornou necessária pelas alterações que se fizeram antes. Desde já posso também referir que o artigo que nela falta mencionai- é o artigo 2.º do Estatuto dos Deputados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se todos estiverem de acordo, incluímos já a expressão «artigo 2 º do Estatuto dos Deputados».

O Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, está o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho a chamar-me a atenção para o facto de o Estatuto dos Deputados ir ser altei-ado em breve. Portanto, talvez fique melhor a remissão só para o Estatuto dos Deputados. Assim, a redacção da parte final da proposta seria: «nos teriiios do Estatuto dos Deputados».

Substituindo-se «nos termos do artigo 11.º» por «nos termos do Estatuto dos Deputados».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a esta proposta do Sr. Deputado Luís Saias, que rectifica a anterior?

Pausa.

Srs. Deputados, uma vez que não há objecções, optamos pela remissão genérica referida pelo Sr. Deputado Luís Saias.

Srs. Deputados, vamos então proceder à votação da proposta de alteração do artigo 45 º, com a referida rectificação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 46.º não há qualquer alteração.

Em relação ao artigo 47.º há uma proposta de alteração da alínea c), que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Apreciar as petições dirigidas à Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para justificar a nossa posição de voto.

Trata-se de uma mera correcção, uma vez que o actual Regimento previa «aprovar as petições». Ora, a Assembleia não aprova as petições, mas sim aprecia-as.

Queríamos chamar neste momento a atenção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para um conjunto de propostas que apresentámos em relação aos artigos 21 1.º a 217.º sobre a dignificação que a Assembleia da República deve dar ao tratamento das petições dos cidadãos.

Entendemos que o que tem sucedido até hoje não está a dignificar a figura constitucional do direito de petição dos cidadãos. De um modo geral, as petições acumulam-se nas comissões, não têm andamento e pensarmos que na sede de revisão deste Regimento tudo se deve fazer para dignificar este direito dos cidadãos de intervir junto dos órgãos de soberania.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de alteração da alínea c) do artigo 47.º

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Não há mais nenhuma proposta de alteração em relação ao artigo 47 º

Os artigos 48.º e 49.º também não são objecto de qualquer proposta de alteração.

Em relação ao artigo 50.º há uma proposta de alteração respeitante à epígrafe, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração à epígrafe que deixará de ser «Função» para passar a ser «Funcionamento».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, existe também uma proposta de alteração do texto do artigo 50 º que vai ser lida.