O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós pretendíamos obter um esclarecimento dos subscritores da proposta.
A proposta repete, no essencial, o que consta do actual artigo 58.º, retirando-lhe a referência à iniciativa do Presidente da Assembleia da República para convocar extraordinariamente a Assembleia.
Este problema já foi discutido nesta Assembleia. Na altura tivemos oportunidade de manifestar dúvidas quanto à inscrição do inciso «presidente». De qualquer modo, uma vez que, pelos mesmos votos ou pelas mesmas vozes que na anterior revisão do Regimento, foram acrescentadas as palavras «e do presidente» e elas são agora retiradas, gostaríamos de saber as razões de tal actuação.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições podemos votar.
Submetida à votação, foi aprovada na unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do n.º 1 do mesmo artigo 58.º Vai ser lida a proposta da Comissão.
Foi lida. É a seguinte:
1 - Fora do período indicado no artigo 55.º, a Assembleia da República pode funcionar por deliberação do Plenário, prorrogando o período normal de funcionamento, por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos deputados.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.
A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, apenas queria referir que a disposição que acaba de ser lida reproduz o n.º 3 do artigo 177.º da Constituição.
O Sr. Presidente: - Vamos votar esta proposta referente ao artigo 58.º, Srs. Deputados.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passar ao n.º 2. Vai ser lida a proposta.
Foi lida. É a seguinte:
2 - No caso de convocação por iniciativa de mais de metade dos deputados o anúncio da convocação deve ser tornado público através dos meios de comunicação adequados.
O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há propostas de alteração para o artigo seguinte - o artigo 59.º- e, por isso, passamos para o artigo 60.º sobre o qual há uma proposta de eliminação para os n.ºs 1 e 3 que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Eliminação da expressão «dias de luto nacional» nos n.ºs 1 e 3.
O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Como não há inscrições vamos votar a proposta de eliminação referente ao n.º 1.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr, Presidente, queria explicar à Câmara por que é que suprimimos a expressão «dias de luto nacional».
Esta Assembleia já esteve parada dois e três dias por ter sido decretado luto nacional com naturais objecções na altura formuladas por quase todos os grupos.
Como constava do Regimento tivemos que suspender os trabalhos parlamentares.
Foi nessa altura admitido e parecia até haver consenso - que essa disposição estava a mais e devia ser eliminada, razão pela qual agora votámos nesse sentido.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra também para fazer uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, votámos favoravelmente por considerarmos que as razões invocadas pelo Sr. Deputado Carlos Lage do PS são razoáveis e por considerarmos que a Assembleia da República não pode ser excepção em relação aos outros órgãos de soberania que não interrompem o seu funcionamento nos dias de luto nacional.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração idêntica à que acabámos de votar mas agora para o n.º 3.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 61.º Vai ser lida a proposta de substituição para n.º 1.
Foi lida. É a seguinte:
Substituição da expressão «quarenta e oito» por «vinte e quatro».
O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Pausa.
Vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.