(Funcionamento das comissões fora dos dias parlamentares)

As comissões podem funcionar aos sábados, domingos e feriados, desde que para tal sejam autorizadas pelo Plenário.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, queira ter a bondade de nos dizer se podemos pôr à votação conjunta estas duas propostas ou se é posto tão-só o artigo 62.º e só depois o artigo 62.º-A.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que deve ser posto à votação tal como está, para que o nosso voto possa ser compreendido. De outra maneira, não se compreenderia que tivéssemos votado contra o n.º 3 do artigo 62.º Deve ser um voto conjunto, portanto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar esta proposta do PCP relativa aos artigos 62.º e 62.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria dizer que, em relação à votação que acabámos de realizar, nós não temos qualquer tipo de objecção a um funcionamento regular e extraordinário das comissões. Ao invés, pensamos que a melhor forma para o garantir e a melhor forma para que a Assembleia da República e a opinião pública fiscalizem os trabalhos das comissões será estatuir que, em caso de funcionamento extraordinário, tenha que haver autorização prévia do Plenário. De outro modo, pensamos que a transparência do funcionamento das comissões poderá ser posta em causa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Foi apresentada uma proposta de substituição dos n.ºs 1 e 2 do artigo 63.º do texto da proposta da Comissão e o que eu requeria é que fosse posta à votação a proposta de substituição que o PSD, o PS, o CDS, a ASDI e a UEDS apresentaram.

O Sr. Presidente: - É essa a ordem lógica, na verdade. Só que ainda se está no período da discussão, Sr. Deputado.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um dos aspectos que mais tem chamado a atenção da opinião pública e não nos restam dúvidas de que é uma das questões que vai decidir a estrutura de funcionamento da Assembleia da República.

Nós estamos em crer que não se trata apenas de um erro histórico gravíssimo, mas de uma deliberada intenção de desvirtuamento do funcionamento de toda a Assembleia. Na verdade, será que, com a redução do quórum, vamos ter o Plenário a funcionar intensamente, as comissões a funcionarem intensamente e a produzirem intensamente aos sábados, aos domingos, a qualquer hora? Será que é agora que vamos ver debatidos, finalmente, todos os projectos de lei que aguardam debate e que são centenas? Será que é agora que vamos ver a questão de Vizela decidida? Será que é agora que vamos ter a lei quadro dos municípios? Será que é agora que vamos ter os salários em atraso ou as questões agudas do plano económico debatidas? Será que é agora que os deputados vão visitar o País e contactar os trabalhadores da Reforma Agrária que lutam duramente em condições dramáticas? Será que é agora que os deputados vão visitar o sector conserveiro, que agoniza no Algarve?

Vozes do PCP: - Muito bem!

suficientemente debatido e participado.

Se isto prestigia a instituição parlamentar, Srs. Deputados, a história o dirá. Em nossa opinião não prestigia e vai-se abrir uma página bastante sombria da história das instituições portuguesas.

Os Srs. Deputados fazem-no com cara alegre e aliviados. Resta ver se rirão tanto daqui a poucos meses, senão mesmo dias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Tose Magalhães: Ouvi a sua intervenção e fiquei na dúvida se V. Ex.ª tinha lido aquilo que era proposto. E fique na dúvida porque o Sr. Deputado falou sobre o risco que se corria se as deliberações desta Assembleia