O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa de que fizémos chegar, em devido tempo, um requerimento, no sentido de que o n.º 4 do artigo em discussão baixasse à comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento a que V. Ex.ª se refere deu entrada na Mesa e será votado oportunamente, na medida em que primeiro serão votados os números anteriores ao n.º 4 do artigo 64.º

Srs. Deputados, vamos passar à votação da epígrafe e do n.º 1 do artigo 64.º da proposta do texto de substituição que consta do relatório.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 2 do artigo 64.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS. do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP. do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O nosso voto contra refere-se apenas à questão de a deliberação ser por maioria e não ao carácter indicativo, que tem o nosso apoio.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para lembrar à Mesa que neste momento teria lugar a votação de uma proposta de aditamento que o meu grupo parlamentar apresentou.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vai ser lida a proposta de aditamento.

Foi lida. É a seguinte:

Onde se diz «Delibera nos termos do n.º 5 do artigo 30.º», passará a dizer-se «Delibera nos termos dos n.ºs 5 e 4 do artigo 30.º».

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de aditamento é a adaptação àquilo que aprovámos no artigo 30.º, a que aditámos um n.º 4.

Portanto, é nesse sentido que aqui cabe referir os n.ºs 3 e 4.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Esta proposta de aditamento não tem nenhum cabimento como proposta autónoma e não merece votação. Trata-se apenas de uma questão de sistematização e de remissão, que tem sede em redacção final.

Portanto, pela nossa parte, ela não deve ser votada.

O Sr. Presidente - Se há consenso por parte da Câmara, esta questão considera-se arrumada.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, embora o ponto de vista apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral seja razoável, pedíamos a V. Ex.ª que procedesse à votação desta proposta de aditamento, uma vez que ela também não prejudica, no aspecto substancial, o ponto de vista do PCP.

O Sr. Presidente: - Então vamos votar a proposta de aditamento apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD. do CDS e da ASDI. votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 3 do artigo 64.º

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao n.º 4 do artigo 64.º encontra-se na Mesa um requerimento de baixa à comissão, apresentado pelo PCP, que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Ao abrigo do artigo 6.º do Regimento especial, o Grupo Parlamentar do PCP solicita a baixa à comissão da proposta relativa ao n.º 4 do artigo 64.º pelo prazo de 10 dias.

O Sr. Presidente: - Vamos, pois, votar este requerimento de baixa à comissão.

Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero informar a Mesa de que vamos entregar um requerimento de adiamento da votação, nos termos do artigo 5." do mesmo Regimento especial.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 64.º-A.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o artigo 64.º-A é um artigo branco, que remete para o artigo 148.º e, no caso de não haver a fixação de