Creio que há um engano qualquer, e se o descobrir comunicá-lo-ei, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - O que se leu, Sr. Deputado, é o que está aqui neste relatório.
De acordo com as observações formuladas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos vai-se eliminar o n.º 5, onde se diz: «Apreciação da dissolução ou suspensão dos órgãos das regiões autónomas.»
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, é para coonestar o que foi dito, sobre esta matéria, pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Trata-se, neste caso, de um lapso do relatório.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Foi o que eu disse!
O Orador: - Eu disse que era para coonestar. Não era para contestar, era para coonestar.
É evidente que é um lapso do relatório.
Não temos complexos nessas matérias e também podemos ter lapsos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a questão não está em eliminar todo o n.º 5.
A questão está em eliminar o que não é previsto constitucionalmente e que e o facto de a Assembleia poder apreciar a questão da suspensão dos órgãos das regiões autónomas.
Isso hoje não está previsto constitucionalmente e, portanto, não pode sequer constar do Regimento.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.
O Sr. Luís Saias (PS): - Se soubesse que os erros do relatório davam tanto prazer ao PCP tinha arranjado mais alguns só para lhes dar esse gosto.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está em discussão o artigo 67.º
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Volto a dizer que, nos termos do regimento especial, fizemos chegar à Mesa o conjunto de propostas que mantínhamos.
Peço à Mesa que leia a proposta que o PCP apresenta para o artigo 67.º
São essas duas propostas que estão em discussão e ainda não foi lida a nossa proposta, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Vai-se proceder à leitura da vossa proposta.
Foi lida. É a seguinte:
(Prioridade das matérias a atender na fixação da ordem do dia)
1 - Na fixação da ordem do dia das reuniões plenárias o Presidente dará prioridade às matérias, segundo a procedência seguinte:
1.º Autorização ao Presidente da República para declarar a guerra e fazer a paz;
2.º Autorização e confirmação da declaração do estado de sítio e do estado de emergência e apreciar a respectiva aplicação;
3.º Apreciação do Programa do Governo;
4.º Apreciação da dissolução dos órgãos das regiões autónomas;
5.º Debate e votação das moções de confiança e de censura ao Governo;
6.º Debates sobre assunto de política geral provocados por meio de interpelação ao Governo, ao abrigo da alínea c) do n." 2 do artigo 183." da Constituição da República;
7.º Debate e votação da lei das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado e apreciação e aprovação da Conta Geral do Estado e dos relatórios de execução do Plano;
8.º Debate e votação dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas;
9.º Debate e votação do estatuto do território de Macau;
11.º Aprovação dos tratados e leis sobre matérias da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República;
12.º Apreciação de pedidos do Governo de autorização para contrair e conceder empréstimos ou outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante;
13.º Apreciação para efeitos de alteração ou recusa de ratificação dos decretos-leis produzidos ao abrigo de autorização legislativa;
14.º Aprovação dos tratados e leis sobre matéria que constitua reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República;
15.º Apreciação para efeitos de alteração ou recusa da ratificação de outros decretos-leis;
16.º Debate e votação de outros tratados;
17.º Aprovação de leis sobre as restantes matérias.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.