O Sr. Presidente: - Já que há consenso, podemos votar o n.º 16.º, que passa a ser o n.º 17.º, ficando depois a comissão autorizada a dar a redacção final mais adequada.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr." Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Queria referir que, apesar de nesta disposição, que se refere a prioridade de matérias, se distinguir entre os decretos-leis ao abrigo de autorizações legislativas e os outros decretos-leis, ou seja, aqueles que não são emitidos ao abrigo dessa autorização, isto ser apenas para efeito de prioridade no agendamento, dado que nada tem a ver com distinção de regime jurídico sobre apreciação de decretos-leis. Com efeito, a Constituição acabou com a distinção entre decretos-leis ao abrigo de autorizações e decretos-leis fora de autorizações, pelo que esta distinção em sede de artigo sobre prioridade de matérias só tem como único efeito o que está previsto no artigo 67.º, ou seja, o agendamento.

O Sr. Presidente: - Portanto, Sr. Deputado Jorge Lemos, a proposta do PCP considera-se prejudicada. Não é assim?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Creio que ainda não votámos toda a proposta da comissão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sim, sim, Sr. Deputado. Então, Srs. Deputados, vamos votar o n.º 18.º, que figura com o n.º 17.º na proposta da comissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a questão que coloquei há pouco, fora de tempo, colocá-la-ei agora.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, fica então prejudicada a nossa proposta, em virtude de ter sido aprovado o sistema de prioridades.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 68.º há apenas uma proposta de substituição, no sentido de que onde se diz «n.º 5» passa a dizer-se «n.º 7.º».

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, tenho receio de estar a ter uma lacuna de atenção. O n.º 2 do artigo 67.º foi sujeito a votação?

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Ficou para baixa à comissão.

O Sr. Silva Marques (PSD):- Desculpe, Sr. Presidente, mas o que baixou há pouco à Comissão foi o n.º 2.º do n.º 1.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão.

O Sr. Silva Marques (PSD): - De qualquer modo, agora reparo que não há lugar a uma votação relativamente ao n.º 2 porque ele é igual e não há qualquer proposta de alteração.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já disse, em relação ao artigo 68.º trata-se apenas de substituir 5.º por 7.º

O Sr. Luís Saias (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, creio que não se trata apenas disso. Julgo que o texto é o da proposta.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se a proposta, Sr. Deputado.

Foi lida. É a seguinte.

(Prioridade absoluta na fixação da ordem do dia)

Terão prioridade solene quaisquer matérias com preterição da ordem do dia que eventualmente esteja fixada as que constarem dos n.ºs 1.º a 5.º do n.º 1 do artigo anterior.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, no texto do relatório que foi distribuído no meu grupo parlamentar, consta que houve consenso e, pelo nosso lado, reafirmamos esse consenso - quanto à substituição do termo «prioridades» em relação até à 5.º prioridade do n.º 1 do artigo 67.º por 7.º prioridade do artigo 67.º

Creio que o consenso foi este, e o que a Mesa leu foi a prioridade 5.º

O Sr. Presidente: - Correcto: é até ao n.º 1.º do n.º 1 do artigo 67.º

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Luís Saias (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, o que há é o seguinte: existe uma proposta de substituição do