Podia pôr-se, esse problema se os grupos parlamentares da oposição até tivessem esgotado o direito aos seus agendamentos. O MDP/CDE por exemplo, desde que começou a funcionar esta Assembleia,, até hoje, jamais esgotou o seu direito aos agendamentos, o que só mostra que aquele direito tem sido excessivo. O facto de ser mais reduzido só lhes permitirá, de certa forma, um prémio de produtividade, na medida em que preencherão as suas metas de trabalho!
Risos do PS e do PSD.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Jorge Lemos coloca, repare que tem tanta razão de ser a argumentação, que há pouco invoquei que inclusivamente a Constituição atribui, em certas matérias, o exclusivo da iniciativa ao Governo e não à Assembleia, precisamente por todas as razões que há pouco apresentei. Trata-se de matérias que pela sua natureza, especificidade, tecnicidade e incidência relativamente ao funcionamento do próprio Estado e do próprio Governo impõem que a sua iniciativa legislativa pertença a este:
De qualquer modo, Sr. Deputado, não vamos insistir mais neste ponto. Os senhores não concordam connosco e nós não concordamos convosco. Trata-se de um fenómeno natural e não vale a pena esgotar as nossas energias com isto.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atingimos o tempo limite que foi acordado, para terminarmos esta sessão.
Se o Sr. Deputado Silva Marques deseja interpelar a Mesa tem a palavra.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, neste sentido, se houvesse consenso, propunha que se votassem as matérias que estão em curso de discussão, porque penso que o debate está no fim.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 358/III, apresentado pelo Sr. Deputado José Carlos da Mota Torres e outros, do PS, que diz respeito ao exercício, do direito de antena na Televisão na Região Autónoma da Madeira, que foi admitido e baixa à 1.ª Comissão; projecto de lei n.º 359/III, apresentado pelos mesmos Srs. Deputados, que diz respeito ao exercício, do direito de antena na Radiodifusão na Região Autónoma dá Madeira, que foi admitido e baixa à 1.ª Comissão.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária será no próximo dia 5 às 15 horas, com a visita do Sr. Presidente da República da Guiné-Bissau.
Haverá período de antes da ordem do dia sem prolongamento. A primeira parte do período da ordem do dia será a votação das contas da Assembleia da República.
Depois seguir-se-á a votação de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando os Srs. Deputados Jorge Lacão e Gaspar Teixeira a prestar declarações em tribunal.
A segunda parte do período da ordem do dia diz respeito à votação na especialidade e à votação final global da proposta de lei n.º 63/III.
Os tempos que cada partido ainda dispõem em relação à discussão das alterações ao Regimento são os seguintes: PS, 214 minutos; PSD, 142 minutos; PCP 124 minutos; CDS, 162 minutos; MDP/CDE, 40 minutos; UEDS, 55 minutos; ASDI, 79 minutos, e o Sr. Deputado Independente António Gonzalez, 8 minutos.
Está encerrada a sessão.
Era 1 hora e 35 minutos do dia seguinte.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD/PPD):
Pedro Miguel Santana Lopes.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados.
Partido Socialista (PS):
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Torres Couto.
Partido Social-Democrata (PSD/PPD):
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro Almeida.
Partido Comunista Português (PCP):
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Maria Margarida Tengarrinha.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Centro Democrático Social (CDS):
Francisco António Lucas Pires.
João António de Morais Silva Leitão.
José Vieira de Carvalho.
Luis Eduardo dá Silva Barbosa.