Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos reputados presentes.

1 - Voto de congratulação

O quadro em que esta comemoração decorre no nosso país é preocupante.

De facto, verificamos que:

Não existe uma política de solos que impeça a degradação e utilização para fins urbanísticos ilegais de solos de uso agrícola protegido;

Não existe uma efectiva protecção das zonas florestais, nem uma política de implementação de novas coberturas botânicas para grandes zonas do território nacional, hoje em avançado estado de desertificação.

Não existem medidas, e as limitadas medidas existentes não são normalmente utilizadas no sentido de obstar à contaminação por poluentes industriais da rede fluvial nacional, a qual apresenta já situações impeditivas da vida e desenvolvimento dos sistemas ecológicos que lhe são próprios;

Não existe uma política de águas que defina efectivas medidas de protecção aos recursos aquíferos nacionais, os quais sofrem, em especial nas grandes áreas metropolitanas, contaminações provocadas pela infiltração dos mais diversos resíduos sólidos ou líquidos; Não existe uma efectiva vontade no sentido de salvaguardar os espaços naturais essenciais para a utilização lúdica das populações, assim como não existe uma vontade de salvaguardar os restantes espaços culturais que, ao nível do património edificado, traduzam a actividade do homem em afirmação face à natureza que o rodeia.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem o seguinte voto de congratulação:

A Assembleia da República ao assinalar o Dia Mundial do Ambiente saúde de forma particular as iniciativas que o poder local, as associações de defesa do ambiente e as organizações populares estão a realizar visando a defesa do ambiente e pronuncia-se pela necessidade de medidas concretas e de uma política que defenda efectivamente o ambiente e a qualidade de vida das populações.

A Assembleia da República reconhece também neste dia o trabalho abnegado das associações de bombeiros que, ano após ano, impedem que maiores prejuízos advenham de incêndios, provocados quer por acções criminosas quer por falta de vigilância e limpeza das nossas florestas.

2 - Voto de congratulação e protesto

O Movimento Ecologista Português - Partido «Os Verdes» - neste dia 5 de Junho, Dia Internacional do Ambiente, propõe a esta Assembleia, legítima representante do povo português, um voto de congratulação e protesto do seguinte teor:

Considerando que a Assembleia da República está consciente de que a sobrevivência da humanidade dependerá de que cada comunidade, de per si, e em colaboração com todas as outras, souber fazer, não só para preservar a paz mas igualmente para proteger o meio ambiente no qual teve lugar a nossa evolução e do qual tão intimamente depende a nossa vida;

Considerando que é essa consciência que hoje irmana todos os povos do mundo, habitantes deste ainda belo planeta, que é a nossa terra, que nos devolverá os cuidados que com ela tivermos ou que nos retribuirá o mau uso dos seus recursos naturais.

Esta Câmara congratula-se com os esforços e os resultados positivos do combate às diversas formas de poluição levado a cabo por autarcas, em colaboração com associações e federações ecologistas, de protecção do património cultural e natural, portado-