O Orador: - O Governo vai submeter e vai discutir com o Parlamento todas essas leis e daí irá sair alguma coisa. Essa é que é a boa cooperação entre um Governo e um Parlamento.
Dir-lhe-ei que temos praticamente pronta uma revisão da Lei de Bases da Reforma Agrária, que vai surgir no Parlamento e que aí vai ser objecto de uma discussão larga, porque é ao Parlamento que compete legislar.
Em relação à Lei das Rendas, aproveito para responder ao Sr. Deputado que me fez uma pergunta nesse sentido, salvo o erro o Sr. Deputado Silva Domingos, dizendo-lhe que é exacto que o Governo teve coragem ...
O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - De quê?!
O Orador: -... para modificar a Lei das Rendas, coragem que ainda não tinha existido. Basta ver que esta Lei das Rendas, para os arrendamentos urbanos de Lisboa e do Porto, não tinha sido «mexida» desde 1948.
Protestos do CDS.
Toda a gente sabe que é necessário, para evitar a degradação absoluta -que é uma vergonha!- do parque habitacional português, uma Lei de Rendas. O Governo teve a coragem e a determinação de propor uma nova lei...
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - De propor?!...
O Orador: - ... lei essa que os senhores já conhecem, pois foi publicamente discutida, e que será enviada ao Parlamento.
O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Virá!!!
o-, que se trata de um ministro que, além de ser poeta, é ensaísta, professor catedrático da Faculdade de Letras do Porto, que lutou sempre pela liberdade política e que por isso até foi perseguido, preso, esteve no exílio, quando outros da sua bancada não estiveram!
Aplausos do PS e do PSD.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Devia dizer isso à Juventude Socialista!
O Orador: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pôs-me uma questão bastante interessante e sobre ela gostaria de pedir à Câmara um bocadinho de atenção. Falou do programa de recuperação das empresas públicas, do levantamento que eu disse estar a ser feito -e está- e dos ataques que têm vindo a ser feitos às empresas públicas e perguntou se havia uma gestão correcta nas empresas públicas. Gostaria de, mais uma vez, aqui referir que quem mais tem contribuído para arrasar, desprestigiar e criar problemas nas empresas públicas são justamente os senhores do Partido Comunista e os seus associados...
Aplausos do PS e do PSD.
... porque - já aqui o disse uma vez nesta Assembleia e repito - não consta que eles façam greves, paralisações, espancamentos, sequestros de administradores em empresas privadas. Não o fazem ... e lá sabem porquê, mas fazem-no, sobretudo, nas empresas públicas. Um dia também teremos que explicar por que é que isso se faz em relação às empresas públicas...
Aplausos do PS e do PSD.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Explique já! Agora!
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Prove já!
O Orador: - Quanto à questão da gestão correcta, todos sabemos que houve erros e factos que merecem uma explicação quanto à gestão nas empresas públicas. Por isso está a fazer-se um levantamento. Também aqui o Governo fez alguma inovação, que é importante: criou, pela primeira vez, um secretariado interministerial para acompanhar as questões das empreses públicas ...
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mais uma comissão, mais um grupo de trabalho!
O Orador: -... e assistir ao Conselho de Ministros para os assuntos económicos. Nós entendemos que às empresas públicas se deve dar, efectivamente, dinamismo, que elas não devem ser afundadas até porque o seu afundamento implicaria, por arrastamento, o afundamento de muitas empresas privadas, como aqueles que se interessam pelos problemas da indústria muito bem sabem. Elas têm, portanto, que ser bem administradas e bem geridas, segundo critérios de eficácia e economia de mercado.
Por isso é que vamos entrar em contratos de gestão com todas as empresas públicas e justamente por isso é que vamos criar uma coordenação das empresas públicas, para que o sector empresarial do Estado seja efectivamente gerido em termos de rentabilidade e de mercado em concorrência com o privado.
O Sr. Deputado António Taborda perguntou-me se havia um ultimato e disse que eu não expliquei o sentido da moção de confiança. Lamento que não me tenha feito entender pelo Sr. Deputado António Taborda, mas a verdade é que toda a primeira parte introdutória do meu discurso teve em vista a explicação das razões por que o Governo, nesta altura, entendeu apresentar a moção de confiança.