à questão do mérito da acção do Governo. Apraz-me sublinhar que alguns sectores têm sido conduzidos com efectivo e assinalável êxito. Exemplarmente eficaz e discreta tem sido a política de saúde; brilhante tem sido a política externa e a das relações com o Parlamento; imaginativa e dinâmica tem sido a apresentação de projectos para o sector industrial; sensata, isenta e qualificada tem sido a política de cultura; sobre diversos outros sectores não tenho opinião formada.

Risos do PCP e do CDS.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Isso é de mau gosto!

O Orador: - Mas no domínio da política económica parece persistir indefinição e é de recear que o plano conjuntural de emergência, tendo embora -e corajosamente - alcançado os seus objectivos no domínio da balança de pagamentos, haja, indirecta e inadvertidamente, contribuído para agravar a recuperação do País.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

continuar. O essencial é precisar as políticas e o acessório será, depois, encontrar ou manter as pessoas capazes de as executar. Parece difícil contestar que não deve permanecer nem ingressar no Executivo quem não concorde com a globalidade da política ou das específicas orientações que lhe compete aplicar.

E não haverá decerto lugar a melindres. Neste momento, não é fácil encontrar cidadãos simultaneamente inteligentes e isentos com o desejo - refiro-me obviamente ao desejo, não à disponibilidade cívica - de ser Governo. Mas alguém tem de governar! Deverá considerar-se obrigado a governar quem estiver de acordo com as orientações que democraticamente forem adquiridas!

O Parlamento é a casa da democracia. O Ministério dos Assuntos Parlamentares tem funcionado bem. Mas, como não pode estabelecer-se relação prestigiante entre um Governo ainda sem suficiente coesão e um Parlamento desejoso de o apoiar a fundo, era inevitável que o Executivo contribuísse para diminuir o prestígio da nossa instituição. A saber: pressupostos que presidiram à aprovação do imposto extraordinário de 1983; utilização, em debate sobre autorizações legislativas, de tempo equivalente ao que seria suficiente para legislar propostas de lei descuidadas sobre questões melindrosas.

Uma coisa fique clara: em relação aos erros a que fiz referência, não atribuí especiais responsabilidades ao Sr. Primeiro-Ministro. A responsabilidade, por acção ou omissão, é de todos nós, órgãos de soberania e poderes informais, maioria e oposições, PS e PSD, Governo e Parlamento, militantes partidários e militantes independentes! Seria o cúmulo do juridicismo, mas também o cúmulo da injustiça, imputar ao Primeiro-Ministro & responsabilidade de tudo ou sequer do verdadeiramente essencial. O Sr. Primeiro-Ministro tem a minha confiança política.

Antes de concluir, duas palavras sobre um relevante aspecto moral que só dificilmente poderia não surgir neste debate.

O Governo não dev e ser lugar de tortura para quem governa. Mas inevitavelmente o será, onde e quando a definição de políticas não precede a designação de titulares do poder. Ê precisa muita coragem, ou alguma leviandade, para aceitar ser governo hoje. Mas aceitar governar sem conhecer as metas colectivas do Governo não supõe apenas coragem: exige abnegação. Quero dirigir, desta tribuna, uma viva homenagem a quantos - com recta intenção, e independentemente da concordância ou discordância que a sua acção mereça - se dispõem a permanecer no governo nas presentes circunstâncias.

Mas permita-se-me que saúde muito em especial o Sr. Primeiro-Ministro, não apenas por razões de amizade já velha de mais de 20 anos, não apenas por Mário Soares ser um herói nacional na luta pela liberdade, nem sequer por ser e continuar a ser, e com efectiva utilidade para o País, uma eminente figura da cena internacional, mas, nesta oportunidade, por razão mais circunscrita. Ë que ao contrário de outros, que fugiram às responsabilidades, este natural candidato à Presidência da República aceitou, por amor ao bem público, o sacrifício de chefiar o Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De quase todos os lados lhe tecem armadilhas, armadilhas tais, que raros seriam capazes