Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

António Coutinho Monteiro Freitas.

José Adriano Gago Vitorino.

Luís Filipe Sousa Dias Reis.

Partido Comunista Português (PCP):

Jorge Manuel Abreu de Lemos.

Centro Democrático Social (CDS):

José Henrique Meireles Barros.

Manuel Jorge Forte Góes.

Rogério Ferreira Leão.

José Francisco Amado Caramelo.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Joaquim Leitão Ribeiro Arenga.

José Manuel Torres Couto.

Victor Hugo Jesus Sequeira.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Jaime Carlos Marta Soares.

Manuel Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Margarida Tengarrinha.

Centro Democrático Social (CDS):

Horácio Moreira Rebelo Portela.

José Augusto Gama.

Declarações de voto enviadas, por escrito, para a Mesa Declaração de voto

Tenho profundas críticas a fazer à actuação do Governo, críticas que tenho frequentemente manifestado nos órgãos próprios do meu partido.

Contudo, a muito grave situação que o País atravessa levou-me a votar favoravelmente a moção de confiança apresentada pelo Governo.

Julgo que, neste momento, a rejeição não seria uma contribuição efectiva para a solução da crise económica e moral que enfrentamos, antes pelo contrário.

O meu voto não significa assim nem sequer uma manifestação de esperança e tão-somente devido às circunstâncias referidas.

O Deputado do PS, Tito de Morais.

Declaração de voto

Votei favoravelmente a moção de confiança apresentada pelo Governo porque, embora haja aspectos da actividade governativa que me suscitam reservas, tenho esperanças que, através de uma ponderada reflexão sobre as diferentes políticas sectoriais, seja possível melhorar globalmente a sua actividade.

Entendo o meu voto como um acto de responsabilidade e de exigência. Um acto de responsabilidade, porque representa uma co-responsabilização na continuação do actual governo. Um acto de exigência, porque me sinto obrigado a ser mais vigilante e exigente no acompanhamento da acção governativa.

O Deputado do PS, José Leitão.

Declaração de voto

Declaro que votei favoravelmente o voto de confiança que o IX Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República, por disciplina partidária e por solidariedade com os meus companheiros sociais-democratas membros do Governo.

Lisboa, 7 de Junho de 1984.- O Deputado do PSD, Rui Oliveira Costa.

Declaração de voto

A questão da confiança que o Governo aqui nos colocou referia-se à sua política e não à sua legitimidade e dever de governar.

A maioria PS/PSD desta Câmara tinha e tem, pois, o maior interesse em analisar a acção do Governo e em lhe responder se tinha ou não confiança nele, mais até do que a oposição de quem não esperávamos que reconhecesse o mérito da governação desta maioria.

E nela é também o PS que deve assumir o direito de crítica ao que não se cumpriu ou realizou podendo tê-lo sido e o de reconhecer e louvar o cumprimento do programa do Governo que aprovou nesta Assembleia, há l ano atrás.

Entre as críticas a que o Governo terá de responder está, por exemplo, a do nível de inflação mais elevado da Europa, o que, combinado com a desvalorização do salário médio, de 20 % nos últimos 2 anos coloca ao nosso povo problemas muito graves de sobrevivência. O que vai o Governo fazer para contrariar esta realidade?

A descoordenação quase pública, intra e en tre Ministérios é outro dos aspectos que mina a credibilidade e impede a eficácia da sua acção. O que vai fazer o Governo para que isto não continue?

Percorri o Acordo e o Protocolo Adicional de Governo e nele não encontrei qualquer referência à tão falada flexibilização dos despedimentos individuais.

Flexibilizar significa despedir sem justa causa? Então o problema é simples: qualquer transformação nesse sentido é inconstitucional. Mas a questão real é outra: não é a actual lei do despedimento individual que impede que o número de processos judiciais aumente nos tribunais. Muito menos impede o desenvolvimento e seria ridículo, se não fosse sinistro, sustentar o contrário. Os sistemas alemão, francês e italiano são tanto ou mais apertados que o nosso na matéria. Nunca se viu um ministro italiano ou francês invocar a limitação dos despedimentos como impedimento do desenvolvimento.