dera deixar de ser feita. Entendemos que o Conselho da Comunicação Social será, efectivamente, a entidade competente nesta matéria.

O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Queiró: A sua intervenção foi, em meu entender, bastante esclarecedora.

Gostaria de lhe colocar apenas duas questões.

A primeira, em relação à proposta de substituição do n.º 4 do artigo 3.º, que focou, e bem. Queria perguntar ao Sr. Deputado se nesta proposta de alteração, de que V. Ex.ª é o primeiro subscritor, terá sido tido em conta a extremamente negativa experiência, em meu entender e também com certeza no dos representantes de outros partidos nessas reuniões, que terá havido na RTP quanto às emissões para o continente, no que toca à falta de acordo que durante largo tempo existiu entre os representantes da administração daquela e os representantes dos partidos.

Por várias vezes, ao tempo em que era presidente da RTP o Dr. Proença de Carvalho (que felizmente não entrou para o Governo e espero não entre tão cedo!), os delegados da administração da RTP chegaram a manifestar oposição a propostas unânimes de todos os partidos e, invocando a legislação em vigor, impuseram na prática - porque, não havendo acordo, a RTP segue, como é óbvio, as orientações da sua administração - as decisões desta.

Isto passou-se por diversas vezes em reuniões, tendo aliás o vosso representante manifestado estranheza em relação a este aspecto.

Houve numerosas reuniões em que não se conseguiu chegar a qualquer acordo, assim como no Conselho de Informação para a Televisão.

Queria saber, assim, se o CDS e, concretamente, o Sr. Deputado terão tido em conta esta altamente negativa experiência aqui verificada.

Desde já lhe diria que sou favorável, em princípio, a esta alteração que propõem.

A segunda questão é a seguinte: Sr. Deputado, a equitatividade e a justiça nestas coisas de tempos e de números são um bocado relativas.

O problema político de fundo é o que vou referir e estamos à vontade para o fazer, visto que, neste momento, não temos te por ordem de proximidade política e não por ordem de representatividade numérica.

O problema está em que a reduzida dimensão do CDS e do PCP nas ilhas -e considero que o facto de o PCP se encontrar, neste momento, numa posição inferior à da UDP é meramente acidental e transitório, embora isso seja um problema deles- faz com que os senhores estejam mais sensíveis a esta problemática do que cá no continente. Deveriam ser talvez os deputados do MDP/CDE a levantar esta questão, uma vez que são eles os atingidos. Mas o problema real de fundo é esse: é que, fazendo o proporção e aplicando a tal regra da equitatividade, vão-se encontrar estes números e não os que o PCP propõe e que VV. Ex.as apoiam - bem ou mal não me pronuncio agora, pois, neste momento ainda não temos posição sobre este assunto. Gostaria, por isso, de ouvir o seu esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Manuel Queiró manifestou o desejo de responder já ao pedido de esclarecimento que acabou de lhe ser formulado, tem V. Ex.ª a palavra.

na Região Autónoma dos Açores, por razões que o Sr. Deputado aduziu, o Governo é monopartidário - sempre o foi e não sabemos se o vai deixar de ser tão cedo-, correndo-se portanto o risco de a televisão e a rádio estarem a dar cobertura ao Governo, aumentando assim a proporção do partido no poder pela utilização da televisão, não garantindo qualquer direito à oposição.

Seria extremamente grave que a Assembleia da República estivesse a ajudar a camuflar uma realidade, isto é, com uma lei que pretendia garantir os direitos da oposição estarmos de facto a diminuir o efectivo exercício desses direitos.

Quanto à primeira questão que me colocou, não me parece que o Conselho da Comunicação Social - que é um órgão com suficiente dignidade constitucional, cujos membros tiveram de ser eleitos com