jecto de lei n.º 319/III, sobre a criação de regiões vitivinícolas demarcadas.
Este requerimento que vamos votar já, é apresentado pelo PSD.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vou suspender a sessão até às 18 horas e 5 minutos. Está suspensa a sessão.
Eram 17 horas e 35 minutos.
No reinicio da sessão assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.
O Sr. Presidente: - Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no ponto dois da ordem de trabalhos que consta da apresentação e discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.º- 249/III e 250/III (PS), 298/III (PSD), 317/III (CDS), 322/III e 323/III (PCP), e 325/III (PSD) sobre Associações de Estudantes.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD):- Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
dos deputados, titulares deste Órgão de Soberania, gostaria de saber se é desse modo que conseguimos atingir a referida dignificação.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa também para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Presidente, já no fim da sessão da última sexta-feira tive a oportunidade de colocar à Mesa a questão de não ter ouvido referir para discussão na sessão de hoje o projecto de lei n.º 323/III de iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP. Ora gostaria de saber se ele já está incluído na lista dos projectos que vão ser agora discutidos.
O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, penso ter referido expressamente esse projecto de lei.
Abrindo agora o debate, concedo a palavra à Sr.ª Deputada Margarida Marques, para uma intervenção.
A Sr.ª Margarida Marques (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que inicie esta intervenção com uma citação:
É preciso dar-vos conta de que, para os estudantes portugueses, fazer uma greve é enfrentar a polícia todos os dias; é enfrentar a maioria dos professores que insiste em dar aulas; e enfrentar alguns colegas mais descrentes ou menos corajosos. O medo é também um inimigo que os longos anos de fascismo forjaram e prolongaram de geração em geração. E todos temos medo. O problema é vencê-lo [...].
Colocar um cartaz, distribuir um comunicado, não é tarefa fácil. Comprar tinta e papel é uma operação arriscada. Convém ir de loja em loja, pedir pequenas quantidades. As lojas estão (ou podem estar) de sobreaviso. Tudo pode ser uma pista.
Fazer um telefonema é uma operação que requer cuidados o telefone está (ou pode estar) vigiado. O transporte do mais inocente embrulho, um livro empacotado, tudo pode ser motivo ou pretexto de prisão. Prisão sem culpa formada, sem julgamento, às vezes ale sem interrogatório [. ] mas prisão de meses, de anos.
Foi assim que uma dirigente da Comissão Pró--Associativa de Letras de Lisboa descreveu o ambiente das lutas dos estudantes portugueses, contra o fascismo, numa conferência, em 1968, numa Universidade de S. Paulo.
O movimento associativo estudantil desempenhou um papel fundamentai na oposição ao regime fascista. Greves e manifestações estudantis foram marcos importantes de uma luta que manteve viva a esperança de viver em democracia.
Na defesa das suas reivindicações, na recusa dos valores falsos e retrógrados que o Estado Novo pretendia fazer prevalecer, no repúdio pela guerra colonial, na resistência à repressão; os estudantes fizeram ouvir a sua voz, a sua opinião, a sua vontade, os seus direitos.
Entre 1936 e 1944 a Associação Académica de Coimbra esteve proibida de eleger os seus órgãos.
Em 27 de Janeiro de 1949 é criada a Comissão Inter-Associações, organismo de coordenação das actividades das Associações Académicas de Lisboa cuja finalidade se ligava ao reconhecimento da existência de interesses e problemas comuns a todos os estudantes universitários.
Esta comissão percursora da RIA propõe em 1950 a realização de uma semana universitária e de um congresso nacional de todos os estudantes.
Intensifica-se então a cooperação entre a RIA (estrutura associativa de Lisboa), a Associação Académica de Coimbra e a Comissão Provisória do Porto.
Em 1951 realiza-se, em Coimbra, uma reunião de dirigentes associativos, representativos destas estrutu-