Uma segunda questão: o Sr. Deputado afirmou que o projecto de lei do PCP referente às associações de estudantes do ensino superior visava destruir as associações de estudantes e estava cheio de mecanismos desvirtuadora do próprio movimento associativo. Ora, eu quero chamar n sua atenção para o facto de que esse projecto de lei do PCP contém um conjunto de direitos a garantias que devem ser, em nossa opinião, reconhecidas às associações de estudantes.
O Sr. Deputado entende que o símbolo da dignidade é uma associação sem direitos, sem capacidade de intervenção? É isso que o Sr. Deputado propõe e defende nesta Assembleia? E mais uma vez lhe pergunto: fá-lo como deputado ou como dirigente associativo?
Uma última questão referente ao enunciado geral do projecto de lei do PSD (Legalização das Associações de Estudantes): legalizar o quê? Legalizar as associações que há muito estão legalizadas no nosso país, que têm os seus estatutos reconhecidos, que têm a sua actividad e plenamente comprovada e legalizada pela prática, que são reconhecidas, não só pelos estudantes das suas escolas mas inclusive pelas próprias entidades governamentais? Legalizar o quê Sr. Deputado? O que é que se pretende esconder com essa farsa de legalização?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para exercer o direito de defesa em nome do meu grupo parlamentar, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Deputado Agostinho Branquinho, é preciso ter lata, permita-me a expressão, para trazer à Assembleia da República um projecto de lei que visa espartilhar o movimento associativo, metê-lo dentro de baias, retirar-lhe alguns dos direitos que por tradição conseguiu alcançar e vir dizer que o PCP e os seus «satélites» quiseram manipular o movimento associativo. Ê preciso ter lata, mas o Sr. Deputado está a ser um mau aluno do Sr. Professor em tipos de «abrangência».
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Malato Correia (PSD): -Não só respondeu como foi gracioso! ...
Risos do PSD.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD):- Peço a palavra também para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
isolados. Os estudantes continuam a confiar em nós e em relação ao seu partido, Sr. Deputado, eles lembram-se bem do que foi o antes do 25 de Abril, tal como se lembram bem da actividade do seu partido nos anos de 1975 e seguintes enquanto lá conseguiu estar, até que, quando foi possível implementar na prática o jogo democrático, os que eram muito próximos do seu partido foram arredados. A realidade nestas coisas. Sr. Deputado, é o melhor.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. João Amaral (PCP): - Estão 4900 de mãos nos bolsos!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Monteiro, tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Luís Monteiro (PSD): -Em relação à intervenção do Sr. Deputado Hasse Ferreira o problema fundamental levantado era a questão da ditadura salazarista ou da ditadura gonçalvista. Sr. Deputado, eu não confundo só a democracia com a realização normal de eleições. Acho que a democracia vai muito mais além; aliás, na minha intervenção, falei nas tentações totalitárias de 1975, e já que estamos a falar disso, por que não lembrar que em 13 de Junho de 1976, aconteceu o que aconteceu em Coimbra? Por que é que em 1975 o COPCON investiu dentro de algumas escolas do ensino secundário, espancando os estudantes?...
Aplausos do PSD.
Sr. Deputado, lamento imenso, mas o meu conceito de democracia não tem nada a ver com a entrada das forças policiais dentro das escolas, sejam estas do ensino secundário ou do ensino superior.
O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Isso é uma crítica ao Seabra! O Seabra é que é «democrático»!...
O Orador: - Em relação à questão que foi levantada pelos Srs. Deputados Hasse Ferreira e Jorge Coes sobre a nomenclatura das associações de estudantes, o nosso projecto, no seu artigo l.º, n.º 4, diz que:
O estatuto jurídico das comissões de estudantes não obsta à adopção de qualquer outra denominação.
Nós pretendemos, através desta tentativa dar um reconhecimento legal a uma realidade social que são as associações de estudantes, e esta foi uma das formas que para tal encontrámos. Poderá ser que, durante o