O Sr. José Magalhães (PCP): -Na altura o CDS assinou o pacto!
O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento formulado, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, apesar de ainda estar inscrito o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Respondo já, se o Sr. Presidente permite, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Beiroco e faço-o gostosamente.
Em relação à declaração de voto do CDS que li, penso que a explicação dada pelo Sr. Deputado Luís Beiroco seria aceitável se imediatamente antes, na mesma sessão, o mesmo Diário da Assembleia da República, não registasse a declaração de voto do PPD, proferida pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, que diz textualmente isto: «O debate no Plenário» -e é uma justificação de voto contra este artigo l.º- «revelou clara e inequivocamente, que os defensores desta fórmula visam amarrar o artigo l.º da Constituição, à mundividência marxista, imprimindo à sociedade sem classes o sentido de sociedade comunista, correspondente à fase superior do chamado socialismo científico. Neste contexto a expressão torna-se inaceitável para o PPD; é consciente e criticamente que repudiamos as concepções dogmáticas do socialismo marxista».
Quero dizer. Sr. Presidente e Srs. Deputados, que era possível, em 1975, afirmar, com clareza e frontalidade, um voto negativo ao artigo l.º da Constituição.
Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pretende a palavra para que efeito?
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Relativamente a declarações do Sr. Deputado Luís Beiroco?
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Às declarações do Sr. Deputado Luís Beiroco e como deputado à Assembleia Constituinte.
O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.
pelo povo português, foi uma Assembleia que se exprimiu e afirmou democraticamente, foi uma Assembleia em que eu continuo a orgulhar-me de ter pertencido.
Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - O Sr. Deputado Lopes Cardoso não compreendeu, obviamente, as minhas palavras. Eu não disse que a Assembleia Constituinte não era democrática, o que eu disse foi que o poder constituinte estava limitado, como efectivamente estava através de um pacto feito com uma entidade estranha.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Que o CDS assinou!
O Orador: - Que o CDS assinou, obviamente. Que o CDS assinou em nome da defesa da democracia, para que, mesmo assim, houvesse eleições livres.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Assinou com reserva mental!
O Orador: - Mas é evidente que o poder constituinte originário não era inteiramente livre. E isso é indesmentível, Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tose Vitorino.
O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, frequentemente têm-se a tendência em valorizar o secundário e minimizar o essencial e até brincar com coisas sérias como já aconteceu aqui esta noite, procurando e apresentando intervenções que são autênticas charlas.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ora muito bem! Grande máxima!
O Orador: - Daí a necessidade de que num debate como o de hoje se assuma com clareza e responsabilidade a sua transcendente importância quer pelas consequências terríveis que já resultaram para o sistema económico-financeiro das estatizações ocorridas em 1975, quer pelo que se pode verificar no futuro.
O Sr. José de Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado não olhe para gente; olhe para a bancada do CDS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Vitorino pode olhar para onde quiser. Não podem protestar por isso!
O PSD não tem dúvidas em afirmar que, para além da instabilidade política, da crise internacional e outros factores adversos, um dos aspectos que como um garrote mais nos tem estrangulado económica e socialmente é o sector público empresarial, pela indisciplina e excessivo peso que o caracterizam. Recorde-se que o Sector Empresarial do Estado (SEE), é responsável por um quinto do produto interno, um terço do investimento nacional e 7 % do emprego.