O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído o debate, pelo que vamos passar imediatamente à votação do projecto de resolução n.º 23/III - Assunção pela Assembleia da República de poderes extraordinários de revisão constitucional.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Vamos anunciar os projectos que entraram na Mesa.
O Sr. Secretário (Leonel Fadigas):- Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificação n.º 104/III, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Brito e outros Srs. Deputados do PCP, sobre o Decreto-Lei n.º 188/84, de 5 de Junho, que regula o acesso à actividade seguradora em território nacional- foi admitido; proposta de lei n.º 68/III, da iniciativa do Governo, que autoriza o Governo a contrair empréstimos junto do Kreditanstat fur Wiederaufbau ate ao montante de 80 milhões de marcos, ao abrigo do acordo de cooperação financeiro com a República Federal da Alemanha, que foi admitida e baixou à 5.ª Comissão; proposta de lei n.º 69/III, da iniciativa do Governo, que concede à autorização ao Governo para legislar sobre a matéria de imunidades jurisdicionais e de benefícios aduaneiros e fiscais relativos à utilização da base das Lages pelas forças americanas nos Açores, que foi admitido.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?
O Sr. Jorge Lemos (PCP):- É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, inscrevemo-nos no final do debate para fazer uma declaração de voto, mas quero dizer que a vamos entregar na Mesa por escrito.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje não foi sequer aflorado, pelo que esse ponto passará para a ordem de trabalhos de sexta-feira, como primeiro ponto da ordem de trabalhos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, creio que poderíamos chegar a um acordo em que o ponto que não foi discutido passaria para a ordem do dia de sexta-feira, mas esta ordem do dia resulta de um direito de marcação do PCP. Depois de exercido o direito de marcação, será logicamente votada a proposta de lei, tal como hoje se verificava em relação à marcação do CDS e à da ASDI.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, penso que será melhor examinarmos essa questão na quinta-feira.
O Sr. Jorge Lemos (PCP):- De acordo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para a sessão de quinta-feira, o único ponto da ordem de trabalhos será uma interpelação do MDP/CDE sobre política geral, com incidência no sector da educação. A sessão de quinta-feira, dia 14 de Junho, terá início às 9 horas e 30 minutos.
Está encerrada a sessão. Eram 2 horas e 5 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Partido Social-Democrata (PSD/PPD):
António Augusto Lacerda de Queiroz.
Francisco Antunes da Silva.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Partido Comunista Português (PCP):
João António Torrinhas Paulo.
Manuel Correia Lopes.
Centro Democrático Social (CDS):
Mário Joaquim de Abreu Lima.
David José Duarte Ribeiro.
João Silva Mendes Morgado.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Joaquim Leitão Ribeiro Arenga.
José Luís do Amaral Nunes.
José Maria Roque Lino.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Nelson Pereira Ramos.
Ruí Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Victor Hugo Jesus Sequeira,
Partido Social-Democrata (PSD/PPD):
Adérito Manuel Soares Campos.
Fernando José da Costa.
José António Valério do Couto.
Leonel Santa Rita Pires.
Rogério da Conceição Serafim Martins.