às 4 horas como ontem, fazem parte de um período normal de trabalho?!

Não temos estado a trabalhar num regime normal. Nós compreendemos este período de prolongamento como um período extraordinário de trabalho -um período especial de trabalho - e é por isso que admitimos essas limitações de tempo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo fazer alguns comentários a estas 2 propostas que nos foram aqui hoje apresentadas.

Em primeiro lugar, quero dizer que nos últimos tempos temos trabalhado em condições manifestamente más, que criam no público uma imagem negativa sobre o funcionamento da Assembleia e que, na realidade, não nos permitem fazer trabalho produtivo e diria mesmo, porque é esse o termo adequado.

Aparecem-nos agora aqui 2 projectos: um apresentado pelos 2 partidos da maioria e outro pelo Partido Comunista Português, tendo em vista a prorrogação dos trabalhos.

O Partido Comunista Português, além das matérias incluídas pela maioria, quer incluir matérias que ele mesmo tinha procurado agendar durante esta Sessão Legislativa. Devo dizer que a seguir-se esse critério o CDS também tem diplomas que considera importantes e queria ver apreciados no período suplementar.

Mas, acima de tudo, quero salientar que não me parece, tanto perante um projecto como perante o outro, que estejamos hoje em condições de apreciar e resolver este assunto, pelas seguintes razões: a proposta do Governo, apresentada pelo Sr. Deputado José Vitorino como uma proposta clara, contém um número, o nº 6, no qual se diz "apreciação e votação das propostas de lei apresentadas e a apresentar pelo Governo". O que está apresentado já nós sabemos porque nos chegou de afogadilho ontem à noite, a altas horas da madrugada, sendo uma delas a lei de segurança interna, mas também outras propostas de lei da maior importância. Não sabemos ainda o que mais virá. Por isso, não podemos decidir esta prorrogação sem, com a maior objectividade, marcarmos as matérias que vamos discutir no período extraordinário.

Não podemos aceitar de outra forma, senão tal significa que transformámos esta Assembleia numa Assembleia que funciona apenas na ponta final dos seus trabalhos, isto é, que está durante uma grande parte da sua sessão efectiva a inventar matérias para preencher as sessões e que chega às 2 ou 3 últimas semanas enchendo-as, realmente, de matérias importantes que, inclusivamente, chegam aqui canalizadas pelo Governo. Ora, isso é inaceitável.

Portanto, proponho esta solução: que não votemos hoje nenhuma destas resoluções e que o período normal de funcionamento seja encerrado hoje, reunindo a Comissão Permanente na próxima semana, e que perante o conhecimento de dados mais objectivos sobre as matérias que poderão ser apreciadas, se decidisse então sobre a prorrogação dos trabalhos da Assembleia e, portanto, acerca do prolongamento que vamos ter.

Era esta a proposta do meu grupo parlamentar.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

que terá de ser assim.

O que o Sr. Deputado terá de fazer será pedir ou esperar que as propostas do Governo sejam agendadas ou que se tenha conhecimento delas com uma antecedência mínima para que possam ser analisadas e debatidas com profundidade, e, mesmo preparadas, designadamente, pelo seu grupo parlamentar. 15so sim e, obviamente, a maioria também está empenhada nisso.

Quando o Sr. Deputado propõe que se dê hoje por terminado o debate e se faça uma reunião da Comissão Permanente na próxima semana, implica que se perca já, neste período suplementar, a próxima semana que já de si não é muito extensa pois quinta-feira será feriado, isto é, implica que se perca logo a possibilidade de realização de, pelo manos, 2 sessões, na terça-feira e na quarta-feira da próxima semana.

Obviamente que a maioria não concorda com isso. O Partido Social-Democrata não concorda com isso e entende que este projecto de resolução deve ser discutido - como está a ser - e votado, não resultando daí inconvenientes para ninguém e muito menos para a dignidade da própria Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!