tucional que não tem sido garantido nem aplicado. Mais do que a "concertação" à custa dos direitos dos trabalhadores importa que a Assembleia da República comece por assumir a efectivação real de um direito que contribuirá para melhorar o funcionamento da segurança social e por conseguinte melhorar as condições de vida do nosso povo.
No cumprimento da Constituição e da lei está hoje e no futuro a única saída para que na segurança social se possam cumprir as esperanças que Abril trouxe e que o Governo PS/PSD procura destruir.
Aplausos do PCP.
Uma voz do PS: -Não apoiado!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.º 353/III, apresentado pela Sr.ª Deputada Zita Seabra e outros do Partido Comunista Português, que organiza e garante o exercício do direito à participação do sistema de segurança social.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e as abstenções da UEDS e da ASDI.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hãndel de Oliveira.
O Sr. Hãndel de Oliveira (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer, muito rapidamente, que o Partido Socialista votou contra o projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista, não porque discorde da participação dos trabalhadores nas instituições de segurança social, ...
O Sr. Manuel Lopes (PCP): -Nota-se!
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Disse muito mal!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra, também para uma declaração de voto.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): -Na verdade não se trata de uma questão de cronologia ou de oportunidade ou não oportunidade. Trata-se de garantir um direito constitucional, o direito à participação das associações sindicais na gestão da segurança social.
Vozes do PCP: -Muito bem!
O Orador: - Foi com base nesse entendimento que o PCP apresentou este projecto de lei e fê-lo exactamente porque este princípio constitucional não ficou consagrado no texto da lei de bases, tendo sido remetido para a legislação regulamentar, isto é, no sentido de que os representantes dos trabalhadores, através das suas associações sindicais, não têm a garantia de participar efectivamente na gestão da segurança social.
Vivendo-se neste momento uma situação social tão grave como a que vive o país, este é o momento oportuno para se discutir esta questão e todas as outras que se relacionem com a segurança social e que podera vir a alterar uma situação gravíssima que neste momento se vive: 500 000 desempregados, 150 000 trabalhadores com os salários em atraso, pensões de reforma de miséria, subsídios directos de segurança social que ultrapassam o princípio do aumento anual, tal é a política de segurança social deste Governo.
Isto tem de ser aqui dito - porque este é o momento oportuno para o fazer- este Governo tem uma política anti-social, tem uma política contra o povo, tem uma política contra os trabalhadores.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.
O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará oportunamente a sua declaração de voto por escrito.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.
' O Sr. Bagão Félix (CDS):- Sr. Presidente, é apenas para dizer que, por uma questão de eficácia desta Câmara e dado que são 20 horas e 20 minutos, a nossa declaração de voto estava claramente explícita na intervenção que fizemos e que, nessa altura, o CDS tomou claramente a sua posição, justificando-a.
O Sr. Presidente-Srs. Deputados, como não há mais declarações de voto e antes de encerrar a sessão, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): -Foram os seguinte:
Dois recursos de admissibilidade da proposta de lei n.º 71/III, sobre a segurança interna e protecção civil, apresentados respectivamente pelos Grupos Parlamentares do PCP e do MDP/CDE e um outro recurso de admissibilidade da proposta de lei n.º 72/III, que regula o exercício da tutela sobre as autarquias locais apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, que foram agcndados para a sessão de amanhã.
Deram igualmente entrada na Mesa os seguintes diplomas:
Projecto de lei n.º 366/111, da iniciativa do Sr. Deputado Luís Saias, do PS, relativo à