O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, ao Sr. Deputado José Magalhães, os Srs. Deputados José Luís Nunes, Correia Afonso e Costa Andrade.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
além da Constituição, tal como o estado de necessidade, nas suas diferentes formas, e o conflito de valores que também se considera para além da Constituição, não tendo nenhum deles o significado que o .Sr. Deputado acabou por lhe dar.
No respeitante a esta matéria, que de resto o Sr. Deputado conhece, no livro chamado Questão de Facto e Questão do Direito, publicado antes do 25 de Abril, e que foi a tese de doutoramento do Prof. Castanheira Neves da Universidade de Coimbra, era com base nestes princípios que se definia a não obrigatoriedade de o juiz aplicar uma lei injusta.
Seria importante que, no decorrer deste debate, o Sr. Deputado não citasse textos trancados como se fossem um escândalo público embora possa fazê-lo ...
O Sr. José Magalhães (PCP): - São, são!
O Orador: -... e, sobretudo, que não caracterizasse como escandalosa uma coisa que é fundamental como princípio civilizacional da vida. Deus me livre de pensar que a Constituição, o Código Civil, o Código Penal e o Código de Processo Penal integravam as legalidades de princípios éticos e que, para além deles, não havia outros princípios éticos e civilizacionais fundamentais.
Esta é uma questão. Quanto às restantes questões abordadas pelo Sr. Deputado terei ocasião de fazer uma série de comentários quando chegar a minha vez de intervir, para o que peço já à Mesa que tenha a bondade de me inscrever.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, será imediatamente inscrito para uma intervenção. Sr. Deputado José Magalhães, quer responder já?
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Esta intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes é surpreendente por 2 motivos: primeiro, porque abdica de defender a constitucionalidade das maleitas da proposta de lei n.º 71/III.
O Sr. Octávio Pato (PCP): - Salazar já dizia isso! Aplausos do PCP.
O Orador: - E diz em seguida que as suas soluções, contrárias à Constituição, se fundam em princípios ético-civilizacionais superiores a esta. Ouvimos defender isto contra os abusos do fascismo, contra uma Constituição e leis fascistas que recusavam direitos fundamentais.
Mas usar este argumento para defender buscas arbitrárias, intercepções e escutas telefónicas é inadmissível! Que concepção é esta? Nós tomamos boa nota, esperamos que o Tribunal Constitucional também tome boa nota de declarações deste tipo que não têm nada a ver com os princípios constitucionais que nos regem hoje. Não precisamos de invocar isso, Sr. Deputado. A Constituição assegura cabalmente os direitos que é necessário defender.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, pede a palavra para um protesto?
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Os Srs. Deputados conhecem, ou devem conhecer, uma figura regimental chamada pedido de esclarecimento. De início, tive ocasião de dizer que me limitaria a fazer um pedido de esclarecimento e que, posteriormente, iria responder a todos os pontos que o Sr. Deputado acabou de focar. O que o Sr. Deputado fez agora foi usar de má f é pura, simples e integrada, no que se refere a uma questão marginal que eu levantei há pouco.
Vozes do PCP: - Marginal?
O Orador: - Quando o Sr. Deputado diz que abdiquei de defender fosse o que fosse, depois de o ter advertido que responderia aos seus pontos de vista na intervenção que vou fazer, para a qual peço desde já que me inscrevam, isto tem um nome: má fé!
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não apoiado! Que deselegante!
Aplausos de alguns deputados do PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para formular um contraprotesto.