Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais

Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas

Reinaldo Alberto Ramos Gomos

José Manuel Maia Nunes do Almeida

Manuel António do Almeida do Azevedo o Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 10 horas e 50 minutos.

Concluiu-se a discussão sobre os recursos interpostos pelo PCP e pelo MDP/CDE, que foram rejeitados, sobre a admissão pela Mesa da proposta de lei n.º 71/III, relativa à lei da segurança interna e protecção civil. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Azevedo Soares (CDS), António Taborda (MDP/CDE), José Luís Nunes (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), José Manuel Mendes (PCP). Nogueira de Brito (CDS), Marques Mendes e Correia Afonso (PSD) e José Magalhães (PCP).

Iniciou-se o debate do recurso interposto pelo PCP, sobre o admissibilidade da proposta de M n.º 72/III, que regula o exercido da tutela sobre as autarquias locais. Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira), os Srs. Deputados João Amaral (PCP) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE).

Procedeu-se à discussão e votação na generalidade, na especialidade e final global, tendo sido aprovada, da proposta de lei n.º 70/7, que autoriza a Região Autónoma dos Açores a contrair junto do Banco Europeu de Investimentos um empréstimo no montante de 15 milhões de ECVs, que se Integrará no âmbito da ajuda financeira da CEE a Portugal. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados Haste Pereira (UEDS). Jorge Lemos e lida Figueiredo (PCP), António Gonzalez (Indep.), Pedro Pauto (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Lage (PS) e Manuel Queira (CDS).

Foi aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 63/111, que concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penas. Produziram intervenções, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Montalvão Machado (PSD), Odeie Santos (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Magalhães Mota (ASDI), Costa Andrade (PSD), João Amaral (PCP), Lopes Cardoso (UEDS) e Cartas Lage (PS).

Iniciou-se a discussão do projecto de lei n.º 777/III, do PSD, sobre o prazo da caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Montalvão Machado (PSD), Hasse Ferreira (UEDS), Carlos Gradas (PS), Narana Coissoró (CDS) e Odete Santos (PCP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 50 minutos.

Encontravam-se presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Alberto Manuel Avelino.

Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.

Alexandre Monteiro António.

Almerindo da Silva Marques.

Américo Albino da Silva Salteiro.

António Cândido Miranda Macedo.

António da Costa.

António Domingues Azevedo.

António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.

António José Santos Meira.

António Manuel Carmo Saleiro.

Armando António Martins Vara.

Avelino Feliciano Martins Rodrigues.

Beatriz Almeida Cal Brandão.

Belmiro Moita da Costa.

Bento Gonçalves da Cruz.

Carlos Augusto Coelho Pires.

Carlos Cardoso Lage.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Luís Filipe Gracias.

Dinis Manuel Pedro Alves.

Edmundo Pedro.

Eurico Faustino Correia.