quanto a esta matéria, o que significa rigorosamente a mesma coisa e a constatação de uma evidência clara à face do Regimento.
Não disse nada que não tivesse dito na semana passada e, sobretudo, nada referi que não fosse evidente à luz do que estava no Regimento.
Tem, portanto, razão de ser e o Sr. Deputado não encontra nas minhas palavras nada de novo, neste caso, felizmente.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
Luís Nunes, tudo passará e veja com rigor onde poderemos chegar com esta prática taxista, anti-regimental, anticonstitucional e antidemocrática.
Aplausos do PCP.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?
O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados desculparão mas sabem que não há debate sobre as declarações de voto. Assim, agradecia-lhes o favor de limitarem estritamente a palavra ao que diz o Regimento.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Não tenho nada a objectar que o Sr. Deputado José Luís Nunes fale neste momento, Sr. Presidente.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Espero que também os meus colegas da maioria não tenham nada a objectar a que eu mantenha a defesa desta proposta de lei, pelo menos como tenho mantido até aqui, quase sozinho!...
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que grande cacetada!
O Sr. José Luís Nunes (PS): -Era para agradecer ao Sr. Deputado José Manuel Mendes a sua afirmação.
É que o Sr. Deputado fez uma qualificação de algo que eu não tinha dito. O resto que V. Ex.ª disse são apreciações de ordem política, de que discordo, mas que não justificariam de forma nenhuma o uso da figura do direito de defesa.
O Orador: - Muito bem, Sr. Deputado José Luís Nunes. Dito está o que não tem necessidade de ser redito.
Acrescentava apenas pela minha parte que esta votação foi, para além do mais, a constatação de uma vergonha, que seria bom que esta Câmara não repetisse.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente:- Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.
O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o requerimento em que se pedia a votação nominal e é nesse sentido que farei uma declaração de voto.
Estamos ainda a votar o recurso, pese embora a declaração de voto do Sr. Deputado José Manuel Mendes, que mais parecia já a declaração de voto sobre a questão da admissibilidade!
Não é isso o que está em causa, mas sim a votação nominal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos votado favoravelmente requerimentos que pedem este tipo de votação quando se trata de questões que, como diz ò Sr. Deputado José Manuel Mendes, são delicadas, têm a sua gravidade, sendo matérias importantes.
Neste caso, trata-se de uma questão puramente processual, estando os deputados responsabilizados pelo seu voto no sentido de que não tomam posição de fundo sobre a questão da lei, que irá depois, se o recurso for rejeitado, ser debatida e votada. Nessa altura, se for requerida a votação nominal sobre a questão de fundo em si, não teremos dúvidas em dar o nosso voto, como o faremos sempre que se trate desse tipo de questões.
Agora fazer votações nominais para questões processuais, isso é que não. É que, Sr. Presidente, de boi-