A tutela serve de fim de Estado, mas devo-lhe dizer que o princípio é o da autonomia. A tutela não pode servir, não pode ser a regra, não pode ser assumida como a filosofia global do poder local. Pelo contrário, a tutela tem no quadro das relações entre 2 pessoas colectivas - e que concretamente correspondem ao Estado e às autarquias locais -, um papel, mas tem um limite e tem uma garantia, que é o da autonomia do poder local.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro tem a palavra para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, se assim o entender.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputada Helena Cidade Moura, eu suponho que a única questão que verdadeiramente espera que eu esclareça é a de saber por que veio este elemento.

Na verdade, o Governo, dando cumprimento a exigências normais de administração mas também a exigências contidas nos próprios diplomas, preparou, como sabe, um conjunto de 6 diplomas. Procurou discutir todos os diplomas, todos os projectos de diplomas, com os autarcas em inúmeras reuniões que se foram realizando, umas de nível partidário, outras de nível distrital e outras mesmo com membros do Governo.

De todos os diplomas aquele que suscitou observações, não na forma em que se encontra neste momento, mas que levantava objecções maiores era o da tutela. Foi-nos sugerido por vários autarcas de vários partidos que muito se poderia ganhar se este documento fosse discutido aqui na Assembleia.

O Governo enviou, portanto, 5 diplomas, ou aproveitou autorização legislativa para 5 diplomas e aceitou o conselho que lhe deram, desistiu desse e trouxe-o aqui à Assembleia. A razão é apenas de atendimento de observações que nos foram feitas e que nos pareceram pertinentes.

Sr. Deputado João Amaral, muito obrigado em meu nome e dos técnicos que comigo colaboraram às diversas referências que tem feito. Esta coisa de se preparar e de lhe darem textos escritos não é só apanágio dos ministros, é usado em muitas bancadas, é uma forma de enriquecer estes debates.

Eu gostava, na verdade, de lhe dizer também o seguinte: como calcula, não estamos aqui - embora eu considere que as razões do Partido Comunista são razões fundamentalmente políticas, e de explicação até, a um conjunto de autarcas aos quais tentou convencer que os 6 diplomas eram horríveis, que tinham de ser todos reprovados, pede agora a ratificação só de 3, e mesmo assim 1 tem todas as possibilidades ...

O Sr. João Amaral (PCP): - Falso! É falso!

O Orador: - Bem, eu só tenho conhecimento que o PCP...

O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro da Administração Interna?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado. É que eu quando digo uma falsidade dou-lhe o direito de me emendar.

excepcionalidade, tem de ser cuidadosamente regulamentada, mais do que para provocar desmandos, para os evitar.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - É um protesto naturalmente muito curto porque se refere só a uma parte daquilo que podia ser ou parece que pretenderam ser as respostas do Sr. Ministro: a ideia de que a tutela ajuda a criança a sobreviver. Sr. Ministro, com um pensamento desses, de facto, não espanta que não respeite a autonomia do poder local. Obviamente que não espanta.