que abrangerá a construção de 2 centrais hidroeléctricas e uma central térmica, todas situadas na ilha de São Miguel, na Região Autónoma dos Açores.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Como não há inscrições, vamos votar.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e da UEDS e a abstenção do deputado independente António Gonzalez, registando-se a ausência do MDP/CDE e da ASDI.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 4.º
Foi lido. É o seguinte:
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Como não há inscrições, vamos votar.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da ASDI.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final e global desta proposta de lei.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e da UEDS e a abstenção do deputado independente António Gon-zalez, registando-se a ausência do MDP/CDE e da ASDI.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no segundo ponto da segunda parte da ordem do dia que diz respeito à proposta de lei n.º 63/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penas.
Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, esta proposta baixou à Comissão que não tinha delegação, digamos, para votar na especialidade esta proposta.
Apesar disso, a Comissão enviou à Mesa umas alterações à proposta de lei que a Mesa considera, se não houver oposição da parte dos Srs. Deputados, como propostas de alteração à proposta inicialmente apresentada.
Vamos, por isso, proceder à discussão e votação na especialidade e depois à votação final e global.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, como o Grupo Parlamentar do PCP tenciona produzir intervenções neste debate pedíamos à Mesa algum tempo, uma vez que os deputados que irão intervir estão, neste momento, a participar nos trabalhos de uma comissão de inquérito...
Perdão, Sr. Presidente, mas acabam de chegar, pelo que fica sem efeito a interpelação. Em todo o caso muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Assim, Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 1.º da proposta inicial.
Foi lido. Ê o seguinte:
É concedida autorização legislativa ao Governo para:
b) Definir as correspondentes penas e doseá-las, tomando como ponto de referência as que no Código Penal e demais legislação penal correspondem a ilícitos de gravidade semelhante.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o texto do artigo 1.º da proposta de substituição apresentada pela Comissão.
Foi lido. É o seguinte:
É concedida ao Governo autorização legislativa para:
b) Definir as correspondente penas;
c) Estabelecer as normas processuais correspondentes que se mostrem necessárias.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Peco a palavra. Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fim de um tormentoso processo de debate, esta proposta, que já foi objecto de apreciação preliminar na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, vê-se agora no Plenário debatida sem que nós saibamos qual a fundamentação específica das alterações que nos são propostas.
Eu diria que esta proposta coloca 3 grandes mistérios.
O primeiro, é o mistério do porquê e para quê uma proposta que o próprio Governo reconheceu como má,