O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 5.º

Foi lido. É o seguinte:

O presente autorização legislativa caduca se não for utilizada dentro do prazo de 180 dias.

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

instrumento legal. Chama-se a isto planeamento legislativo, chama-se a isto não criar crimes ao acaso ou ao sabor das intempéries.

Esta «política criminal mistério» e o princípio «uma autorização legislativa na Primavera, outra no Outono» - eis algo que rejeitamos em absoluto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições; vamos votar o artigo 5.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, da UEDS, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 6.º

Foi lido. É o seguinte:

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, com a votação deste artigo cremos que está consumada a vergonha. Demorou, mas está consumada.

Alguém na área governamental disse um dia que o novo Código Penal, na indeterminação dos tipos criminais, nas previsões sem objecto preciso, nas normas de contornos indefinidos, nas normas penais em branco - tudo somado às amplas possibilidades de aplicação desigual em função de cada magistrado-, era «um veículo adaptado a todos os percursos» a aguardar, de facto, um condutor. O condutor aí está, está aí sentado e conduz mal, como se sabe. Mas não lhe basta ter um Código Penal deste tipo, quer também a autorização genérica, inconstitucional, para criar, como entender, ilícitos criminais.

Isto é lamentável, estar inserido numa política criminal que é furtada ao conhecimento e debate da Assembleia da República e que é acompanhada da explosão das contra-ordenações que estão a infestar por toda a parte o quotid iano dos cidadãos. O Governo, através da nova Lei de Finanças Locais, (antifinanças locais!) acaba de submeter ao regime contraordenacional todas as contravenções locais - todas - e as autarquias não têm aparelho para as aplicar. Portanto, em matéria de ilícitos municipais, vive-se uma situação de estado de sítio por responsabilidade deste Governo activíssimo a difundir coimas. E soma a isto tudo a obtenção de um instrumento que lhe permita elaborar ilícitos criminais e contravencionais como entender, sem que a Assembleia da República seja ouvida, consultada, ou intervenha numa matéria que está entre as mais fundamentais das fundamentais no quadro das suas competências e na defesa dos próprios direitos dos cidadãos. Essa garantia, que é uma garantia última e importante, institucionalmente para a defesa dos direitos dos cidadãos, é, por esta maioria, desta fornia soturna, burocrática e sem argumentos, suprimida, assim, tão simplesmente.

E diz o deputado Montalvão Machado: «Eu já disse tudo o que tinha a dizer.» Muito obrigado. Sr. Deputado, mas se nos é permitido achamos que isso é pouco e lamentamos muito que tenha sido dito.

Para finalizar, queremos alertar a Câmara que consideramos não estarem reunidas as condições para proceder à votação final global deste diploma.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Não compreendi bem o sentido da afirmação do Sr. Deputado José Magalhães de não estarem criadas condições para a votação da proposta de lei. Suponho que é relativamente ao quórum.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É sim!

O Orador: - A seu tempo, quando se passar à votação final global, veremos.

Aliás, gostaria de fazer a minha declaração de voto depois de realizada aquela votação, mas como o Sr. Deputado José Magalhães já fez uma declaração de voto em estilo de balanço, gostaria também de proferir a minha, em nome do Grupo Parlamentar Socialista.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei foi exaustivamente debatida. Tivemos, primeiramente,