criticando a doutrina e a jurisprudência com um ar de facilidade, eu surpreendi-me porque realmente se esta matéria é alguma coisa e tudo menos simples e se as questões que se propõe trinchar no projecto de lei que apresentou são alguma coisa, são assim melindrosas e difíceis de trinchar.

Devo dizer-lhe que o projecto que apresentou é realmente estranho e, ouvindo os seus argumentos, mais estranho ainda o acho. O Sr. Deputado apresenta-se aqui como paladino da estabilidade e da clareza contra a instabilidade e a obscuridade.

No entanto, a primeira coisa que é possível constatar é que as soluções que propõe, longe de serem um factor de estabilidade, são porventura um factor de desestabilização daquilo que bem precisaria de ser estável.

É um projecto polémico, primeiro, e, em segundo lugar, melindroso. É um projecto que surge, porventura, na pior das alturas possíveis, como já outros colegas nossos ontem aqui demonstraram, que surge num momento em que pode até ser contra o seu projecto? Que valor dá ao parecer da Confederação do Comércio Português, cuja identificação com o meu partido certamente o Sr. Deputado não colocará nem aventará, espero? E que valor é que atribui ao parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o qual alertava a Mesa para o facto de que tal parecer ainda deveria ser lido perante o Plenário, já que não se começou o debate com a sua leitura, como devia ter acontecido.

E que argumento é que esgrime para vir dizer que a Magistratura Portuguesa não pode, exercendo as suas competências, aferir do interesse público que está em jogo e da sua articulação com o interesse privado? Que concepção de juiz é que o Sr. Deputado tem? Será que ainda vê o juiz como o autómato silogístico que, da lei, faz dependurar uma conclusão não tendo nenhuma capacidade de judicação real?

Qual é a concepção de lei, de magistratura, do papel da Assembleia, da função dos organismos sociais que o Sr. Deputado tem para querer levar para a frente, contra tudo e contra todos, um projecto que é insensato, inoportuno e débil quanto ao seu fundamento? Eram estas perguntas que lhe deixávamos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Montalvão Machado, pretende responder imediatamente?

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, que a minha proposta tem um carácter polémico, fui o primeiro a dizê-lo. Fui o primeiro a referir aqui que a simples circunstância de há pouco mais de 1 mês no Supremo Tribunal de Justiça, ler sido tirado um assento sobre esta matéria, com uma votação de 17 votos a favor e 11 contra, era o melhor índice de amostragem de que efectivamente o assunto era polémico. Eu nunca lhe retirei o carácter de ser um assunto polémico e fui até mais longe ao dizer que o assunto era melindroso. Referi-o, pois, como melindroso e polémico.

Por conseguinte, nisso estamos inteiramente de acordo, mas parece-me que isso só traz vantagem à discussão dos assuntos, porque os que se devem discutir são efectivamente os assuntos polémicos, e não aqueles assuntos em relação aos quais há consenso absoluto e total.

Diz também o Sr. Deputado que eu me apresentei aqui com a intenção de defender a estabilidade e a clareza, quando afinal o que estabeleço é a instabilidade e a não clareza. Não é assim! O que eu pretendo é defender, efectivamente, a estabilidade e a clareza.

Posso defendê-la de maneira diferente daquela que o Sr. Deputado entende, mas a minha pretensão é a de defender esta certeza: a de que os tribunais sobre esta matéria, e só sobre esta matéria - porque eu não estou aqui a discutir matéria de inquilinato, estou a discutir tão-somente uma matéria e um problema de caducidade do direito de accionar em matéria de inquilinato- julguem todos da mesma maneira e só de uma maneira.