está presente não tenho qualquer pejo em o referir -, relacionada com a parte do Tesouro, até este momento, e já lá vai um ano de vigência deste Governo, não tive, pessoalmente, uma única resposta a qualquer um dos meus requerimentos à Secretaria de Estado, incluindo os pedidos que se reportam a matérias sobre as quais o Governo se encontra legalmente obrigado a informar esta Assembleia. Ora, isto não é admissível.

Terminaria a minha declaração de voto, referindo que o Partido Comunista Português começa também já a ter dúvidas sobre se deve apresentar pedidos nas comissões, na medida em que, de facto, é uma realidade que nas comissões existe uma maioria relativa idêntica à do Plenário.

E por vir a talhe de foice, para se ver a não consistência de algumas «acusações» que nos foram feitas na declaração de voto do Partido Socialista, podemos recordar, por exemplo, que a Comissão de Economia Finanças e Plano deliberou, há uns tempos atrás, pedir uma reunião conjunta com o Sr. Ministro das Finanças e com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e, se não me falha a memória, também com o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, para analisarmos o problema dos benefícios a conceder aos comerciantes e aos industriais sujeitos aos rigores da cheia do final do ano.

Foi este o consenso formado na Comissão, foram feitas as cartas a pedir essa reunião e, para o nosso espanto, passados alguns dias, o Governo que não apareceu na comissão, publicou legislação com base em propostas concretas que, para essa reunião, a comissão havia apresentado.

De facto, não é assim que as comissões cumprem o seu papel.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - O Grupo Parlamentar do CDS absteve-se nesta votação, o que significa, apenas, que não tínhamos os elementos necessários para apreciar, em toda a sua dimensão, o empréstimo que o Governo solicita. E não se' diga que não era este o momento para o fazer: era precisamente este o momento para o fazer, sob pena desta autorização ser um simples pró-forma e, então, mais valia que a Constituição fosse mudada e esta autorização não tivesse que vir aqui ser apreciada, pois o nosso voto é o nosso compromisso e a nossa co-responsabilização. Não entendo como é que nós nos podemos co-responsabilizar numa matéria que não sabemos, sequer, como vai ser aplicada nos mais Ínfimos pormenores: nem taxa de juro, nem entidades mutuárias, nem prazo de reembolso, nem projectos. Que responsabilização é esta?

Por isto o CDS não tinha outra posição senão abster-se.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao ponto n.º 2 da ordem dos trabalhos, isto é, a discussão da proposta de lei n.º 67/III.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, falta a votação na especialidade.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão. Sr. Deputado, pelo que agradeço a sua colaboração.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Agora a maioria tem que nos agradecer, pois tínhamos que cá voltar na terça-feira e votar isto!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à discussão, na especialidade, da proposta cuja votação, na generalidade, acabou de ser realizada e que respeita à proposta de lei n.º 68/III.

Foi lido. É o seguinte:

Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e do Plano, com a faculdade de delegar, a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha (RFA), envolvendo empréstimos do Kreditanstalt fur Wiederaufbau no montante de 80 milhões de marcos alemães, destinados ao financiamento de projectos de conservação de energia, de apoio a pequenas e médias empresas, de fomento agro-pecuário e de financiamento de infra-estruturas agrícolas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e as abstenções do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 2.º

Foi lido. É o seguinte: