O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e as abstenções do CDS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 3.º
Foi lido. É o seguinte:
l - O Governo fica ainda autorizado, ao abrigo da alínea/) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, a isentar o Kreditanstalt far Wiederaufbau, de Francoforte do Meno, de todos os impostos e demais encargos a que possa estar sujeito em Portugal por ocasião ou durante a execução dos contratos.
3 - A autorização referida no número anterior deverá ser utilizada até 31 de Dezembro de 1984, sem prejuízo da sua eventual prorrogação.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e as abstenções do CDS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 4.º
Foi lido. É o seguinte:
Trimestralmente, o Governo comunicará à Assembleia da República as condições dos financiamentos que venham a ser contratados ao abrigo da autorização conferida pela presente lei.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Como não há inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS e da ASDI, e a abstenção do MDP/CDE.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É para uma declaração de voto Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, votámos a favor o artigo 4.º, não porque tenhamos esperança que o Governo um dia venha a ser bem
educado com a Assembleia, na terminologia do Sr. Deputado Hasse Ferreira, mas porque julgamos que vale a pena continuar a pôr no lado do débito da conta do Governo mais outra ilegalidade.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - É para uma declaração de voto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -A terminologia de boa educação não era minha, Sr. Deputado, pois era incapaz de dizer isso face a este tão ilustre Governo: era do tal americano. Na nossa terminologia, votámos a favor porque achamos que esta deve ser a norma que deve ser cumprida. Caso o Governo não a cumpra, procuraremos accionar os mecanismos que o possam obrigar ou levar a cumprir este tipo de normas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 68/III.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e as abstenções do CDS e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então entrar no ponto n.º 2 da ordem de trabalhos que consiste na discussão e votação da proposta de lei n.º 67/III.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.
O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se VV. Ex.ªs me permitissem, antes de fazer a apresentação da proposta de lei, gostaria de referir que gerir a dívida pública compreende, nomeadamente, 3 grandes áreas: a definição de objectivos, a fixação de políticas e a negociação de instrumentos.
A programação da evolução da dívida externa, ou melhor, do défice suportável pelo País, está fixado e é conhecido da população portuguesa: 1,2 mil milhões de dólares para 1984.
As políticas, para se alcançarem as metas fixadas, estão consignadas na política monetária estabelecida pelo Governo e uma análise do êxito ou do inêxito das políticas deverá ser feita a posteriori, em função de se conseguirem ou não alcançar os objectivos previamente fixados.
O terceiro campo, que é o da negociação dos instrumentos para cobertura do défice abrange várias áreas, como a negociação de empréstimos para a República, de empréstimos do Banco Mundial, do Banco Europeu de Investimentos, do Fond de Reétablissement, do KFW, empréstimos de empresas públicas que