O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE.

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 5.º

Foi lido. É o seguinte:

O Governo comunicará à Assembleia da República as condições concretas de cada financiamento aprovado ao abrigo das autorizações constantes da presente lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação final global da proposta de lei n.º 67/III.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e a abstenção da UEDS e do deputado independente António Gonzalez, registando-se a ausência do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o expediente que deu entrada na Mesa durante a sessão.

O Sr. Secretário (Luís Cacito):- Deram entrada na Mesa os seguintes pedidos de ratificação: ratificação n.º 106/III, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Espadinha e outros, do Decreto-Lei n.º 195/84, de 11 de Junho, que «determina que os armadores de embarcações de pesca nacionais qualificadas para exercerem actividades de captura em pesqueiros exteriores e não contíguos às áreas marítimas sob jurisdição portuguesa poderão ser autorizados a adquirir, para transporte e descarga em portos nacionais, pescado processado, com excepção do bacalhau salgado seco, ou para processamento a bordo, desde que tenham as suas actividades de captura restringidas quantitativamente no quadro de acordos ou convenções internacionais de que Portugal faz parte. Revoga o Decreto-Lei n.º 1/81, de 7 de Janeiro»; ratificação n.º 107/III, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Espadinha e outros, do Decreto-Lei n.º 193/84, de 11 de Junho, que «define empresa comum de pesca».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os trabalhos prosseguem na próxima terça-feira, dia 3, pelas 10 horas, com período de antes da ordem do dia.

A ordem do dia é a seguinte: relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos; projecto de lei n.º 177/III, do PSD, votação final global; pacote autárquico-ratificações n.ºs 80.º/III, 83.º/III, 85.º/III e 95.º/III do PCP, e n.ºs 90.º/III e 92.º/III do CDS e o projecto de lei n.º 264/III, do PSD.

A Comissão de Segurança Social e Saúde reúne na próxima segunda-feira, às 15 horas.

Srs. Deputados, bom fim-de-semana e até à próxima terça-feira.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Almerindo da Silva Marques.

António Gonçalves Janeiro.

Armando António Martins Vara.

Eurico Faustino Correia.

Gil da Conceição Palmeiro Romão.

Joaquim José Catanho de Menezes.

Jorge Lacão Costa.

José Carlos Pinto Basto Torres.

José Manuel Torres Couto.

Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.

Victor Hugo Jesus Sequeira.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.

Carlos Miguel Almeida Coelho.

Fernando José da Costa.

Fernando Manuel Cardoso Ferreira.

Joaquim Eduardo Gomes.

José Ângelo Ferreira Correia.

José António Valério do Couto.

Manuel Maria Moreira.

Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

António Anselmo Aníbal.

Maria Margarida Tengarrinha.

Centro Democrático Social (CDS):

Manuel Jorge Forte Góes.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Ruben José de Almeida Raposo.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.

Beatriz Almeida Cal Brandão.