O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados José Luís Nunes, José Magalhães e Narana Coissoró.

Previno estes Srs. Deputados de que o tempo que utilizarem será descontado no tempo atribuído aos respectivos grupos parlamentares. Os Srs. Deputados José Magalhães e Narana Coissoró dispõem de 1 e 3 minutos, respectivamente.

Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava associar-me àquilo que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.

Eu não vi o programa, vi as referências na imprensa, e essas referências são de facto inqualificáveis. É mister que a nossa Embaixada em Paris, como de resto já foi referido pelos jornais, faça, junto do Governo francês e das autoridades francesas, um enérgico protesto.

Dizer que a magistratura portuguesa e a advocacia portuguesa estão acima desse tipo de dislates e desse tipo de calúnias é um facto. Não ofende quem quer, não insulta quem quer. Não importa, ou não pouco importam as expressões de quem, desconsiderando os outros, a si próprio se desconsidera, importa sobretudo a difusão que tiveram.

Deus nos livre de julgar a justiça de qualquer país ou de cair em quaisquer exageros de chauvinismo nacional, mesmo quando essa justiça, pelo menos uma vez na História, condenou um inocente que era Dreyfuss.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que ninguém poderá ficar indiferente ou deixar de ficar chocado com irreferências que misturam o objectivo com o distorcido.

Pela nossa parte, partilhamos da sensação de desagrado e de crítica de tais misturas, que são indébitas. E acho que há formas de, com respeito pela liberdade de imprensa e pelas relações entre os Estados, repor a verdade naquilo que tenha em que de ser resposta.

15so não nos desvia minimamente da reflexão que consideramos importante, e para a qual a comunicação social nacional ou estrangeira é fundamental - é um direito seu, intangível como tal -, de reflectir sobre as taras, os males e as deficiências da justiça que temos.

Temos hoje fortes organizações de magistrados, tanto judiciais como do ministério público, cujo sindicalismo se desenvolveu livremente depois do 25 de Abril.

Temos uma Ordem dos Advogados na qual se exprimem as diversas correntes de opinião e que tem posições públicas sobre a reforma do nosso sistema jurídico.

Nas nossas faculdades de Direito há movimentos no sentido de apontar as deficiências - profundas são- dos diversos ramos do nosso ordenamento jurídico e da máquina encarregada de o aplicar.

Há pouco tempo ainda, reuniu em Coimbra, como manifestação disto, um seminário em que se reflectiu precisamente sobre estes problemas.

O País neste momento enfrenta, a nível internacional e no Conselho da Europa, designadamente nas suas estruturas a que estamos, de certa maneira, e nos termos da convenção, vinculados, queixas de cidadãos portugueses que legitimamente resolveram recorrer a instâncias com a natureza que o Conselho da Europa tem para fazer valer direitos que não lhes são devidamente assegurados na nossa ordem interna.

Estamos em mora, Srs. Deputados, a República está em mora e os órgãos de soberania estão em mora na introdução das alterações do sistema jurídico e do aparelho judiciário, que permitam alterar situações de gritante injustiça, que todos, mas todos, reconheceremos que existem, de não acesso ao direito, de não garantia dos direitos dos cidadãos. 15to é uma responsabilidade colectiva ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, tem de concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, estava a usar do tempo que a UEDS me tinha cedido gentilmente, e era 1 minuto.

O Sr. Presidente: - Não nos apercebemos que a UEDS tinha cedido esse tempo. Sendo assim, faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

Aplausos do PCP.

O Sr. José Vitorino (PSD): - 15to é uma vergonha!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, tem a palavra.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do meu grupo parlamentar desejo subscrever inteiramente as palavras do Sr. Deputado Lopes Cardoso, palavras de repúdio pelas infelicíssimas intervenções que, tanto da parte da Televisão Francesa como do interlocutor que escolheu para falar sobre a justiça portuguesa, tiveram lugar.