a menos que seja impugnada. 15to no período normal de funcionamento da Sessão Legislativa, em que as conferências têm um papel de audição fundamental.
Mas, num período suplementar, eu perguntaria se o Presidente realmente pode convocar amanhã para Agosto uma sessão com uma ordem de Trabalhos de um diploma qualquer que aí esteja. No período suplementar é evidente que o Presidente nem sequer pode convocar, só pode convocar se a Comissão Permanente ou o Plenário o autorizem a isso. E é com as ordens de trabalhos que foram fixadas nessas reuniões.
Portanto, é evidente que aquilo que não estiver nas resoluções que convoquem essas sessões extraordinárias ao fim e ao Cabo não poderia ser objecto de ordens do dia. Assim, podem ser perfeitamente impugnadas.
Estamos aqui num recurso, em que se aduzem razões a favor e se aduzem razões contra. Não entendemos, aliás, que as razões contra possam assumir a forma de recursos, porque as razões a favor dessas razões contra também poderiam assumir então a forma de recurso e, assim sucessivamente, tudo seria recurso.
O que acontece é que há razões a favor e há razões contra que se enxertam num único recurso. Senão não têm sentido. No fundo é isso que aqui estamos a tratar; uns estão a favor, outros estão contra, nesta matéria em que o Plenário realmente será soberano.
Os nossos fundamentos foram alegados pelo nosso companheiro de bancada. Esta matéria não está na resolução, mesmo qualquer argumento de conexão pensamos que é um argumento que tem balizas, a invocação das matérias conexas tem realmente que ser balizada.
A lei de segurança interna e protecção civil não trata propriamente de questões que sejam, em si, questões relacionadas - têm relação, como tudo tem relação nestes domínios e em muitos outros domínios - com esta matéria. Não é, em si, algo que possa ser invocado como conexionável para estes efeitos, como a legislação do estado de sítio, e o estado de emergência.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Agora é da maioria!
O Orador:- Entendemos que esta Câmara é soberana para decidir e decidirá pelo nosso voto nesse sentido.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, há outros oradores inscritos. Desejava interpelar a Mesa?
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Nunca (PS): - A interpelação à Mesa é esta, feita muito claramente. Ouvi, com muita atenção, as doutas alegações do nosso colega Dr. Fernando Condesso. Simplesmente, penso que a Mesa deveria ter lembrado ao Sr. Deputado que as suas alegações são extemporâneas. .
O Sr. Deputado Fernando Condesso alegou ou defendeu ...
O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Posso interromper?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Eu não disse que ia alegar, disse efectivamente, antes da votação, recapitular o que estava em causa, qual era a nossa posição. Creio, aliás, que é a posição da maioria ...
O Orador: - Não, Sr. Deputado, não é a posição da maioria. Vai ser a posição da maioria quando se tratar deste assunto. Mas como não estamos a tratar deste assunto, estamos a tratar de um outro assunto prévio, que é um recurso interposto do despacho da decisão da Mesa que admitia o recurso interposto pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, eu requeri à Mesa que não permitisse que se discutisse fora dos limites deste recurso.
Há um recurso ou uma decisão da Mesa que admitiu o recurso do Sr. Deputado Marques Mendes. É este primeiro recurso, esta questão prévia, é que tem de ser decidida. Pela nossa parte, não voltaremos a abrir a boca sobre esta matéria.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, a Mesa sabe muito bem que quando chegar a altura de votar se vai votar o recurso, do recurso, ou seja, o recurso interposto pelo Sr. Deputado Magalhães Mota à admissibilidade do recurso formulado pela maioria.
E neste momento há Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos à intervenção do Sr. Deputado Fernando Condesso. Naturalmente que não posso deixar de dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram oportunamente.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.ª pede a palavra para formular pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Fernando Condesso?