5703
é o que o Sr. Deputado Marques Mendes declarou logo no início desta sessão que fundamentava a impugnação do seu partido a partir da resolução aprovada no dia 14 de Junho que determinou o prolongamento da sessão legislativa.
O Sr. Deputado Fernando Condesso disse que, nessa sessão suplementar, o Presidente da Assembleia da República nem sequer podia marcar qualquer ordem do dia que não estivesse contemplada nessa resolução.
Só vou fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Fernando Condesso. Como interpreta o ponto 6.º da Resolução da Assembleia da República aprovada no passado dia 14, que diz que pode ser agendada qualquer outra matéria cuja urgência justifique o seu agendamento? Para já, era esta a pergunta que eu queria fazer-lhe.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condesso, tem a palavra para responder às questões que lhe foram colocadas, se assim entender.
O Sr. Fernando Condesso (PSD): - De uma decisão do Presidente já vi que se quer que até se invoque a Constituição.
O Sr. Jorge Lemos (PGP): - É isso que se quer invocar!
O Orador: - Nós limitamo-nos a invocar o Regimento.
O Sr. Deputado Magalhães Mota pôs realmente a questão, que é a questão séria em tudo isto, de saber onde é que se fundamenta o facto de se ter impugnado a ordem de trabalhos anunciada ontem pela Mesa. E nós dissemos: «fundamenta-se no facto de essa matéria, como tal, não estar incluída na resolução».
Vêm outras bancadas dizer: «Aí fala-se de matérias urgentes.» Mas lá não se refere que é a ASDI ou um Sr. Deputado da ASDI ou um Sr. Deputado do PCP que diz o que é urgente. Não é isso que se diz na resolução.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É a Constituição e o Regimento!
O Orador: - VV. Ex.as estão a confundir como urgentes matérias que não são consideradas como tal pela Constituição e pelo Regimento. Não diz aí que são VV. Ex.as que consideram essas matérias urgentes.
O Sr. Deputado José Magalhães disse alguma coisa, enfim, fez algum comentário. Eu diria que é preferível ter razão algumas vezes do que nunca ter razão. De qualquer maneira, Srs. Deputados, eu gostaria de dizer muito sinceramente o seguinte: penso que este debate não dignifica esta Câmara, não porque ele não tenha interesse para o futuro, mas apenas porque as coisas são simples.
E não importa vir aqui com a acta de ontem porque a Mesa não se dirigiu. 15to não é um cliente de um tribunal qualquer a quem se fez um comentário anunciando que pode dizer ou ir perante o juiz. Aqui foi anunciado perante a Mesa, e a Mesa entendeu também, e o que importa é isso. Aliás, V. Ex.ª só leu parte da acta - que hoje agendou precisamente aquilo que estava a debater.
A Sr.ª Amélia Azevedo (PSD): - Muito bem!
O Orador: - É isso que a Mesa entendeu. A Mesa agendou, não entendeu que tinha de se fundamentar hoje, agendou precisamente por entender que ainda se podia fundamentar hoje. É isso que efectivamente estamos a debater.
E não se venha a tentar confundir as coisas, porque isto acontece desta vez e pode acontecer noutras ocasiões por interesse de qualquer outra bancada. Não está aqui em causa qual é a bancada que, efectivamente, num ou noutro momento pode ter interesse em recorrer sempre que o Regimento lho permita. Temos de esclarecer as questões no plano em que elas se colocam.
Quanto ao Sr. Deputado da UEDS, dir-lhe-ei que proeuro, quando intervenho sobre uma dada matéria, dizer o que penso sobre essa matéria. Ontem, realmente, V. Ex.ª terá lido mal, nunca citei o Regimento, embora aprecie comentários poéticos.
O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, na sequência das explicações do Sr. Deputado Fernando Condesso, os Srs. Deputados Narana Coissoró, José Magalhães, Carlos Brito e João Corregedor da Fonseca. Creio bem que é para formularem protestos aos esclarecimentos dados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Fernando Condesso, creio que o PSD não tem a mínima legitimidade para rapar da toga e dizer o que é dignificar a Câmara depois de a ter sujeitado a tratos de