Sr. Deputado Carlos de Brito, a argumentação sobre urgência não é de V. Ex.º, como também não é do Presidente. Aliás, nem o Sr. Presidente invocou, ao agendar este diploma, o artigo G º a que se referiu o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Aliás, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca veio protestar por algo que não teria que ver com aquilo que foi o seu pedido de esclarecimento. Portanto, eu não teria de contraprotestar. Mas, sempre lhe direi que o artigo 252.º do Regimento foi feito já há muitos anos, numa altura em que esta matéria seria prioritária. Assim, é um artigo que visa regular directamente, o período normal das sessões legislativas. Ora, já o disse, tal como a minha bancada, que estamos num período suplementar e os fundamentos da invocação de impugnação têm a ver também com isso.
Srs. deputados, penso que ...
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não pense, que se atrapalha!
O Orador: - ... os protestos, no fundo, reconduzem-se àquilo que foram os pedidos de esclarecimento. Ora, nas respostas a esses pedidos de esclarecimento estavam já as respostas aos protestos de V. Ex.a. 15to é pensamos que VV. Ex.as não têm razão para fazerem os protestos, assim como já não tiveram razão nas alegações que sobre esta matéria haviam antes feito.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do recurso interposto pelo Sr. Deputado Magalhães Mota ao recurso formulado pelo PSD e pelo PS sobre a ordem do dia. Ou seja, vamos votar o recurso do recurso ...
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, eu requeria que fosse verificado o quórum na Sala.
O Sr. Presidente: - Para verificação do quórum são concedidos 5 minutos, a fim de os dirigentes dos grupos parlamentares mobilizarem os deputados que se encontrem dentro do Palácio, para de seguida se fazer a verificação de quórum e eventual votação.
Pausa.
Há quórum, visto estarem presentes no hemiciclo 132 Srs. Deputados.
Assim, vai proceder-se à votação do recurso já anunciado.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e com votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
Protestos da PS e do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.
O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, eu não compreendi bem a posição de voto do deputado independente do Partido Os Verdes.
O Sr. Presidente: - Foi a favor do recurso, Sr. Deputado.
O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Está correcto, Sr. Presidente, muito obrigado.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
maioria pode recorrer em qualquer condição, sem anúncio sequer, talvez. Quanto à posição, veremos que tipo de medida é que vão tentar encontrar.
15to é violar as normas mais elementares do Regimento, as normas mais elementares do funcionamento democrático da Assembleia, o que é inaceitável.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para uma declaração de voto.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela primeira vez na história da As-