Nós queremos guardar tempo, como compreenderão, não para estar a responder a determinado tipo de perguntas que, em muitos casos, nem têm a ver com os assuntos que estão agora em discussão, mas para trocar pontos de vista sobre o que está aqui concretamente em causa, ou seja, o Governo e os seus decretos-lei.
O Sr. Joaquim Miranda (PC P): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como V. Ex.ª certamente percebeu, o Sr. Ministro da Administração Interna tinha pedido a palavra. Não compete à Mesa dar a palavra quando ela não é pedida e nem sequer pode a Mesa intervir sobre esse assunto. Ia precisamente perguntar ao Sr. Ministro se tinha pedido a palavra para uma intervenção ou para um pedido de esclarecimento.
O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira): Sr. Presidente, o Governo tinha pedido a palavra que iniciar as suas intervenções, mas antes queria prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, não lhe posso dar já a palavra para esse efeito porque há outros deputados inscritos antes. Mas se V. Ex.ª quiser pode interpelar a Mesa e aproveitar essa figura para prestar o esclarecimento.
O Sr. Ministro da Administração Interna: - Então nesse caso peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não interpelei o Governo, interpelei a Mesa.
O Sr. Paulo Barral (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem apalavra, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo barral (PS): - Sr. Presidente, estamos aqui hoje a travar um debate feito em sede de ratificação. É, pois, natural que os partidos nele colaborem, nomeadamente enunciando os pontos que gostariam de ver alterados nos diplomas em apreço, e também é muito natural que o Governo reserve a sua intervenção para a altura em que esses aspectos estiverem mais debatidos e mais enunciados.
Pela nossa parte, estamos perfeitamente de acordo que o Governo deve intervir quando, no caso concreto e respeitando as normas regimentais, achar mais conveniente e não quando a bancada de um dos partidos o quiser. E que o Governo não anda aqui a reboque da bancada de um dos partidos, nomeadamente da oposição.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Mas tem advogados de defesa, pelos vistos!
O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
Devo informá-lo de que o PCP dispõe de 2 minutos.
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dada a limitação de tempo, vou dar uma brevíssima resposta.
Em primeiro lugar, relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Machado Lourenço, gostaria de sublinhar que os municípios foram alvo de uma discriminação negativa e não se pretende que eles tenham dinheiro a rodos. Pretende-se, sim, que eles tenham uma participação importante nos gastos do Estado e que, naturalmente, consigam fazer uma gestão que não seja de penúria.
Quanto às outras afirmações que fez, acentuo a menor perspicácia de que, quanto a mim, elas estão eivadas.
Em segundo lugar, em relação ao Sr. Deputado Hasse Ferreira, devo dizer que foi a maioria que não deixou agendar a ratificação do diploma relativo à taxa municipal de transportes. Noutra instância teremos todo o interesse em debater esse problema. O Sr. Deputado sabe das nossas posições e sabe, também, que nunca nos recusámos, mesmo em sede de município, a integrar organismos de enlace entre as municipalidades e as empresas públicas da área do sector de transportes.
No entanto, posso dizer-lhe que em relação à taxa municipal de transportes, o que afirmámos (e continuamos a afirmar) é que ela não é mais do que um eufemismo designatório da criação de um novo imposto.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
estão seguramente conscientes de que o Governo - e com ele os grupos parlamentares da maioria - se encontrava in