de base, a sua regulamentação deve ser objecto de uma lei específica. Aqui não se seguiu um tratamento diferente do que se seguiu para o distrito - que por não ser numa autarquia o Governo retirou desta lei -, não se seguiu doutrina diferente daquela que se seguiu para a tutela, pois entendemos que numa lei de atribuições e competências das autarquias locais se deviam expurgar matérias como a das organizações populares de base, a do distrito e a da tutela.

Em matéria de atribuições, foi defendido, nomeadamente pelo Sr. Deputado Manuel Pereira, que talvez fosse preferível seguir, em termos absolutos, o princípio da especialidade em prejuízo do princípio da generalidade.

Passaria de imediato - e respondendo sempre, tanto quanto possível, aos aspectos que aqui foram aflorados na Câmara- à análise da lei de delimitação de investimentos.

Gostaria de fazer notar, desde início, uma certa contradição que me pareceu verificar-se na Câmara, por parte de deputados do Partido Comunista Português.

É que, enquanto numa intervenção proferida ontem um Sr. Deputado disse claramente que é tal o número de competências, em matéria de investimentos, que o poder central pretende agora atribuir ao poder local que este não tem recursos financeiros para corresponder a estas novas responsabilidades que lhe são atríbuídas, hoje mesmo pareceu-me ouvir justamente a posição inversa de que era insuficiente a discriminação de investimentos que estão a cargo dos municípios.

É evidente - cada cabeça, cada sentença- que nesta matéria das autarquias locais, em que todos têm interesse, é impossível satisfazer toda a gente. Penso que o Governo encontrou uma solução equilibrada em matéria de investimentos, nem competências demais nem de menos.

Mas reconhecemos que, mesmo para os investimentos que estão referidos na lei, as autarquias não dispõem ainda de competência técnica, capacidade de organização e recursos financeiros que lhes permitam realizar em pleno essa responsabilidade. foi por isso que o Governo optou por uma aplicação gradual da lei, por uma aplicação da lei que não é instantânea, que não tem lugar num tempo exacto. Temos de verificar em cada ano qual foi a evolução nas autarquias, quer em termos de recursos financeiros, quer em termos de recursos técnicos e de organização, para podermos atribuir novas responsabilidades às autarquias locais. Não queremos afogá-las com investimentos e com responsabilidades a que elas não podem garantir uma continuidade e uma execução porque não queremos o desprestígio do poder local.

Por outro lado, exigiram de nós que fizéssemos uma regulamentação mais exaustiva desta calendarização, desta transferência gradual de competências para os municípios. Ora, uma lei ociação Nacional de Municípios e com ela dialogaremos, para chegarmos às soluções que mais interessem ao Governo e aos municípios, porque estou certo de que os municípios de Portugal não querem o mal do Governo, assim como o Governo não quer o mal dos municípios.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Feist pretende a palavra para pedir esclarecimentos. Mas como houve 3 membros do Governo que fizeram intervenções, agradecia que indicasse a quem pede esclarecimentos ou se dá a liberdade a qualquer destes membros de responder.

O Sr. Pedro Feist (CDS): - Dirijo-me ao Governo. designadamente à Sr.ª Secretária de Estado.

O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Feist (CDS): - Sr.ª Secretária de Estado, disse na sua intervenção que as câmaras municipais foram ouvidas para a elaboração da legislação sobre esta matéria. Gostava que me dissesse a quem foram dirigidos esses convites, em que datas e com que prazos.

Em segundo lugar, disse a Sr.ª Secretária de Estado que o Governo entende que não devem ser os empreiteiros e outros a suportar mais custos- suponho que foi assim que disse. Lembrava-lho, com alguma preocupação, que a disposição legal que remete para o Tribunal de Contas todos os processos de adjudicação causa naturalmente às câmaras enormes custos nas revisões de preços, tendo posteriormente naturais reflexos no próprio orçamento dessas câmaras. Talvez a